ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2019 DE 3 DE JUNHO DE 2019.

“Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.

 

Art. 3º. Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas:

 

CARGO

Assistente Administrativo

CARGA HORARIA SEMANAL

40 hs

QUALIFICAÇÃO

Nível Médio Completo

ATRIBUIÇÕES

Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos– ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

 

Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS, 3 de junho de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019

 

“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO*

 

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICA-ÇÃO

PADRÃO

REF.SALARIAIS

QUANTI-DADE

 

Atendente de Creche

40:00 HS

Nível Médio Completo

III

A

H

19

Agente Administrativo

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

10

Instrutor de informática

40:00 HS

Nível Médio Completo

III

A

H

02

Almoxarife

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

01

Assistente Administrativo

40:00 HS

Nível Médio Completo

IV

A

H

39

Assistente de Secretaria

40:00 HS

Nível Médio Completo

IV

A

H

04

Técnico em Agropecuária

 

40:00 HS

Nível Médio Completo c/reg. CREA

IV

A

H

01

Inspetor de Alunos

Síntese das

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

04

Monitor de Veículo Escolar

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

10

Secretário de Escola

40:00 HS

Nível Médio

Completo

IV

A

H

04

Téc. de Informática

40:00 HS

Nível Médio Completo

IV

A

H

01

Téc. de Contabilidade

40:00 HS

Nível Médio Profissionalizante

IV

A

H

02

Telefonista

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

03

Recepcionista

40:00 HS

Ensino Fundamental Completo

III

A

H

07

Auxiliar de Biblioteca

 

40:00

Ensino Fundamental

Completo

III

A

H

01

Total de Cargos

 

 

 

 

 

109

 

* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.

 

Batayporã/MS, 3 de junho de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F4913F42