ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2794/19 AUTORIZA CESSÃO DE USO PARTE ÁREA INSTITUCIONAL DA ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR HOFFIG

De 07 de agosto de 2019.

 

“Autoriza cessão de uso de parte da área institucional da Escola Municipal Arthur Hoffig, matricula nº 6.418, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em regime de Cessão de Uso, mediante termo apropriado, pelo prazo de 20 (vinte) anos, uma área urbana constituída por parte da matricula nº 6.418 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, neste município, com a área desmembrada de 2.795,56 m2, contendo edificações à FUNDAÇÃO AH, EDUCAÇÃO, EXTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES AGROPECUARIAS, inscrita no CNPJ: 22.655.645/0001-03, com sede e foro na Rod Ms 395, zona rural, no município de Brasilândia/MS., para que a fundação desenvolva trabalhos para os fins constantes de seu estatuto.

 

Parágrafo único: A área constante no caput mede 2.795,56 m2 foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 1.265.330,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta reais) de acordo com ata nº 03/2019 de avaliação anexa.

 

Art. 2º- Todas as despesas relacionadas a área cedida, compreendendo os gastos como energia elétrica, água, impostos, manutenção, dentre outros, durante o prazo da cessão serão suportados pela Fundação mencionada no caput do art. 1.

 

Art. 3º - Esgotado o prazo desta Lei ou revogada a cessão de uso, a posse da área bem como todas as benfeitorias existentes, inclusive os investimentos realizados pela Fundação, reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, sem gerar direitos de indenizações ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis, necessárias ou voluntárias, independentemente de notificação judicial.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 07 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 25/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:F4C5DAF5