ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.326/2019
Dispõe sobre alteração da Lei 1.315/2018, (Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Gomes – MS Para o Exercício de 2019) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterada a redação do artigo 6º, § 1º, em suas alíneas “b” e “c”, da Lei nº 1.315/2018, que passa a ter a seguinte redação:
a. Abrir créditos suplementares nos limites dos recursos do excesso de arrecadação efetivamento realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme artigo 43, II, §1º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
b. Abrir créditos suplementares nos limites do recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior, conforme artigo 43, inciso I, e § 1º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Novembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:F4D06725