ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação por Meritocracia dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Figueirão, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do artigo 9º e inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPITULO I

Do Sistema de Avaliação Por Meritocracia

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Avaliação por Meritocracia dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Figueirão, e dá outras providências.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal, sendo este regulamentado por legislação própria.

Art. 2º O Sistema de Avaliação por Meritocracia é o instrumento legal que proporciona a aferição do desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de desempenho.

Art. 3º O Sistema de Avaliação por Meritocracia, gerido pelas Secretarias Municipais, dos respectivos servidores, se caracterizará como processo pedagógico, participativo e integrador, bem como, suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, dos servidores públicos municipais.

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos do Sistema de Avaliação por Meritocracia

Art. 4º São objetivos do Sistema de Avaliação por Meritocracia, sem prejuízo de outros que por ventura venham a ser instituídos por lei:

I – avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor efetivo;

II – promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos;

III – avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor, visando manter a qualidade dos serviços públicos;

IV – subsidiar o planejamento institucional do município, visando aprimorar metas, objetivos e o desenvolvimento organizacional;

V - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto á capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal;

VI – fornecer elementos para a avaliação da política de recursos humanos e subsidiar os programas de melhoria do desempenho das chefias mediatas, imediatas e seus subordinados;

VII – identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público municipal;

VIII – fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;

IX – desenvolver a cultura e os princípios de auto desenvolvimento dos servidores públicos municipais;

Art. 5º O Processo de Avaliação de Meritocracia, realizado através de instrumentos próprios, terá como objetivos:

I – detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade do trabalho e dos serviços prestados;

II – identificar a capacidade e o potencial de trabalho dos servidores, visando melhor aproveitá-los no conjunto de atividades a serem desenvolvidas;

III – identificar necessidades e aspirações de aperfeiçoamento e capacitações dos servidores públicos municipais;

IV – estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais;

V – identificar problemas relativos às condições de trabalho;

VI – fornecer subsídios para o planejamento de Treinamento e Desenvolvimento, bem como, ao planejamento estratégico;

VII – gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política e a gestão de recursos humanos;

 

SEÇÃO III

Da Aplicabilidade

Art. 6º O Processo de Avaliação por Meritocracia será aplicado para avaliar e preservar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 7º O Processo de Avaliação por Meritocracia ocorrerá em um período pré-definido, e abrangerá todos os servidores públicos municipais, com exceção daqueles, ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, os Secretários Municipais e equiparados, os contratados por prazo determinado, os agentes políticos e os membros do magistério.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretaria Municipal, por intermédio de seu respectivo Secretário, definir a forma de mensuração dos critérios definidos nesta Lei, dentro de suas particularidades e especificidades.

 

SEÇÃO IV

Dos Fatores de Desempenho

Art. 8º A avaliação dos fatores de desempenho, mediante a aplicação de questionários e atribuição pelo avaliador, em resposta às questões dirigidas, visa medir, em determinado período de tempo, a conduta e o grau de comprometimento do servidor no exercício do cargo ou emprego.

§ 1º Na avaliação dos fatores de desempenho, serão observados os seguintes critérios:

I – conhecimento: grau de conhecimento para a realização de suas tarefas;

II – economicidade: produzir com o uso racional dos recursos disponíveis, evitando desperdícios e elevação de custos;

III – produtividade e assiduidade: atingir as metas pré-definidas, num determinado período de tempo, estipuladas pela autoridade competente e cumprir os horários de trabalho com pontualidade;

IV – qualidade: grau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados;

V- relacionamento: competência e habilidade para manter com superiores, colegas e cidadãos relacionamentos eficazes e mutuamente satisfatórios;

VI – iniciativa: agir independente, sem instruções específicas, resolvendo problemas ou situações com presteza, respeitando a legislação vigente;

VII – motivação e interesse: demonstrar entusiasmo pelo trabalho, satisfação pessoal e boas expectativas futuras;

VIII – responsabilidade: capacidade de responder por suas obrigações;

IX – receptividade a inovação: acessível à inovação de métodos, de processos e de ferramentas de trabalho;

X – criatividade: capacidade de inovação a partir dos recursos disponíveis, enriquecendo a rotina de trabalho.

§ 2º Os métodos para apuração dos fatores supracitados serão regulamentados por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º Será garantido ao servidor, mediante regulamento do Poder Executivo, um bônus a ser somado à remuneração, segundo a pontuação aferida pelos critérios de avaliação.

 

SEÇÃO V

Da Comissão de Avaliação por Meritocracia

Art. 10. Para o acompanhamento do Processo de Avaliação por Meritocracia dos servidores públicos municipais, deverá ser instituída a Comissão Permanente de Avaliação por Meritocracia.

§ 1º. Compete a Comissão Permanente de Avaliação por Meritocracia:

I – acompanhar os processos de avaliação por Meritocracia, juntamente com o órgão responsável pela avaliação;

II – prestar informações sempre que solicitada acerca dos procedimentos e da legislação vigente;

III – proceder levantamentos necessários para a realização dos processos de Avaliação por Meritocracia, visando atender recursos acerca dos fatores objetivos;

IV – emitir pareceres acerca da pontuação dos servidores públicos municipais, sempre que solicitados, observando-se a legislação vigente;

V – corroborar, juntamente com o órgão responsável e com a gestão e o controle de pessoal, na avaliação dos servidores públicos municipais, no Sistema de Avaliação por Meritocracia;

VI – atuar como órgão fiscalizador do Processo de Avaliação por Meritocracia.

§ 2º. Sua formação será composta por servidores efetivos, com graduação de nível superior ou notória capacidade pública, escolhidos dentre os órgãos da Administração direta, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. A Comissão de Avaliação de Meritocracia, terá como função o acompanhamento e a validação do sistema, através da observação direta, primando pela lisura e imparcialidade de todo o processo.

 

SEÇÃO VI

Das Penalidades

Art. 12. Observada a legislação vigente, será responsabilizado o agente público responsável pela avaliação por meritocracia que, no uso de suas atribuições, favorecer ou depreciar o servidor avaliado, em virtude de afinidades ou inimizades.

Parágrafo único. Fica assegurado ao agente público de que trata este artigo o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, sendo a Comissão de Avaliação por Meritocracia, órgão certo para não aceitar a denúncia ou solicitar a abertura de processo disciplinar para devida apuração de infringência a norma.

 

SEÇÃO VII

Dos Recursos

Art. 13. O servidor será notificado do conceito que lhe for atribuído, podendo solicitar reconsideração para a autoridade que o avaliou no prazo máximo de cinco dias corridos, desde que apresentados documentos que fundamentem a mudança do conceito que lhe foi atribuído por seu avaliador, o qual deverá apresentar decisão em igual prazo.

§ 1º. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico a Comissão de Avaliação por Meritocracia, no prazo de cinco dias corridos, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

§ 2º. Os órgãos responsáveis e de fiscalização terão 5 (cinco) dias úteis para analisar tais pedidos ou recursos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, e caso haja necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar o prazo será até o término deste.

§ 3º. Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados nas respectivas Secretarias, devendo o conceito atribuído ao servidor ser informado para a Gerência de Recursos Humanos, para que esta, sendo o caso, faça o devido pagamento ao servidor avaliado e anotações em seu assento funcional.

 

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Art. 14. O Sistema de Avaliação por Meritocracia será coordenado pelos órgãos dos servidores a serem avaliados, fiscalizado pelos órgãos ora instituídos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos mencionados no caput, acompanhar o Processo de Avaliação por Meritocracia dos servidores públicos municipais, zelando pela lisura, impessoalidade, transparência e publicidade dos atos.

Art. 15. A orientação quanto à aplicação dos questionários que servirão para avaliar os critérios de desempenho, bem como, a tabulação dos dados dos critérios objetivos, serão previamente aprovados pela respectiva autoridade superior.

Art. 16. Fica O Poder Executivo Municipal sujeito a observâncias dos princípios da impessoalidade, transparência, proporcionalidade, e publicidade dos atos, no aferimento do desempenho dos servidores públicos municipais.

Art. 17. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer e regulamentar, por meio de Decretos, índices para gratificação relativa ao Sistema de Avaliação por Meritocracia.

§ 2º. O Poder Executivo deverá criar limite mensal para o pagamento da Gratificação por Meritocracia, ultrapassando o limite previsto, o mesmo deverá ser descontado, naquele mês, de forma proporcional, de todos servidores públicos municipais que fizerem jus daquele benefício.

§ 3º. A autoridade competente fica sujeita aos limites estabelecidos para gastos com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo de legislação local que disponha sobre a matéria.

Art. 18. Fica limitado a 5 (cinco) as Funções de Confiança que trata o artigo 21, da Lei Complementar 003, de 06 de dezembro de 2006, sendo estas condicionadas obrigatoriamente à designação de funções de direção, chefia e assessoramento.

Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às modificações no Plano Plurianual e no orçamento do exercício de 2017, incluindo a abertura de créditos adicionais, necessários ao cumprimento desta Lei, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.

Art. 20. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão, 10 de janeiro de 2016.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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