ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.223/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.223/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2024 – Pessoal e Encargos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 740.000,00
31901109 – Subsídio Secretário Municipal R$ 46.000,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 185.000,00
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -Educação
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.200,00
02.05.02 - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 22.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Projeto/Atividade: 2026 – Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
31901102 – Pessoal (Recursos: 40% FUNDEB) R$ 78.000,00
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.100,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 23.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2052 – Operacionalização do PACS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 23.200,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 92.600,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 25.500,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 17.800,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 186.600,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 50.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2058 – Operacionalização da Saúde Bucal
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 7.400,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.400,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 17.500,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2078 – Operacionalização do NASF
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.400,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 6.000,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 340.000,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 33.000,00
31901400 – Diárias - Civil R$ 60.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 2.500,00
31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 7.800,00
___________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.250.000,00
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:F5451BD0