ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município.

Art. 3º. Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.

Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

Art. 5º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015

 

“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012

CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”

 

CARGO

CARGA HORARIA SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

PADRÃO

REF. SALARIAIS

QUANTIDADE

Assistente Social I

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.

V

A

H

02

Assistente Social II

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CRESS.

V

A

H

06

Controlador Geral

40:00 HS

Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho.

V

A

H

01

Educador Físico

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CREF.

V

A

H

02

Engenheiro Agrônomo

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CREA

V

A

H

01

Engenheiro Civil

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. no CREA.

V

A

H

02

Nutricionista

40:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. CRN.

V

A

H

02

Pedagogo

40:00 HS

Nível Superior Completo em Pedagogia.

V

A

H

04

Procurador do Município

20:00 HS

Nível Superior Completo c/reg. na OAB.

V

A

H

03

Psicopedagogo

40:00 HS

Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia

V

A

H

02

Total de Cargos

 

 

 

 

 

25

 

Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F54D9451