ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°749/2016.

“Fica proibido o uso do “Narguilé” em locais que especifica, bem como a venda de Cachimbo de água, conhecido como narguilé e similares, aos Menores de 18 anos e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, GILSON ANTONIO ROMANO em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo de água e similares, essências e complementares para utilização aos menores de 18(dezoito) anos.

§1° - Para fins disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças, área de lazer, ginásio e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaço de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

§ 2° - Aplica-se também proibição disposta no “caput” deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreende-se como ambiente de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, e áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

 

Art. 2° - O Responsável pelos locais de que trata a Lei, deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local, e se necessário mediante auxilio de força policial.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo, o tabaco, o carvão e as peças e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o registro de identidade ou documento com o foco que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3° - A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo inclusive, requisitar a Policia Militar durante o exercício da atividade delegada.

 

Art. 4° - Os estabelecimentos que comercializam o Narguilé deverão fixar aviso, facilmente visualizável quanto à proibição do uso em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como, sobre a proibição da venda à menores de 18 anos.

 

Art. 5° - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

Apreensão e guarda do aparelho de “Narguilé”, pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;

 

Multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1° desta Lei;

 

Multa de 50(cinquenta) Unidades Fiscais do Município para reincidência;

 

Multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município aos estabelecimentos de que trata o artigo 4° que descumprirem a proibição de venda a menores de 18(dezoito) anos;

 

Em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se a sanção de cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 6° - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

Parágrafo Único - Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art.7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30(trinta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2016.

 

GILSON ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
Código Identificador:F55C5173