ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 742 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DA MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES E VARREDURAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jaraguari o Programa de aproveitamento da madeira de podas de árvores e varreduras (folhas).
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei prevê:
I – O aproveitamento de material, com o objetivo de gerar benefícios econômicos e ambientais para a cidade;
II – Reduzir e acabar com a queima desses materiais pelos Munícipes de Jaraguari;
III – Contribuir, sucessivamente, para aumentar a qualidade do nível do ar dentro da cidade acabando com a poluição causada pela queima;
Art. 3º - Compete ao Programa de Aproveitamento da Madeira de Podas de Árvores os seguintes objetivos:
I – Transformar resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em fornos, padarias e outros, conforme as necessidades dos estabelecimentos comerciais e da população;
II – O aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos e me trabalhos artesanais;
III – Utilização de folhas e galhos finos em composição de adubos orgânicos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade bem como em hortas domésticas e comerciais;
Art. 4º - O programa vai operar das seguintes formas:
I – Existência de uma área com dimensões adequadas para implementação do programa, de acordo com a designação do Poder Executivo;
II – Celebração de convênios com universidades, ONG (Organizações não Governamentais), entidades relacionadas ao Meio ambiente e iniciativa privada para direcionar as pesquisas para o aprimoramento técnico e cientifico para o cumprimento do programa;
III – A coleta ocorrera por conta do Poder Executivo ou em parceria público privada, podendo ainda ser instalados pontos de coleta na cidade após estudos previamente determinados pelos órgãos ambientais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 02 de dezembro de 2.010.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:F57D22AE