ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 883/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Altera o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criados mais 02 cargos de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores.
Art. 2° Fica criado mais 01 cargo de Psicólogo I (carga horária semanal de 20 horas), de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAUDE, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores.
Art. 3º - Fica transformado o cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, com a quantidade de 09 (nove) cargos, para o cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores.
Art. 4º - A transformação constante do artigo anterior, passa a integrar a TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores.
Art. 5º - A transformação constante do artigo 3º obedecerá ao que dispõe a TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAUDE, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 7°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de novembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F591DE9B