ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL 002/2019
TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS O REGULAMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO EM AULAS TEMPORÁRIAS NO ANO LETIVO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais que confere art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamentos na Lei Complementar Municipal n° 088, de 27 de Dezembro de 2010, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições de Cadastro de Professores Habilitados para Aulas Temporárias Complementares/Convocação, para atendimento da Rede Municipal de Ensino para atuação em salas de aula na Educação Infantil, no Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais, EJA Fundamental, com atuação na área urbana e rural, para o ano letivo de 2020.
1. DO CADASTRAMENTO
1.1. A ficha de cadastramento estará disponível no endereço eletrônico do município de Bonito, através do link: http://www.bonito.ms.gov.br/processoseletivo2020, no período de 13 a 22 de novembro de 2019, devendo o interessado acessar o link e seguir as instruções de preenchimento do formulário de inscrição com a entrega dos currículos para análise na SEMEC, neste mesmo período.
1.2. O preenchimento da ficha de cadastramento ocorrerá somente pela internet, devendo o interessado prestar fielmente todas as informações cadastrais e funcionais solicitadas, de preenchimento obrigatório, tais como, número do CPF e PIS/PASEP, área de habilitação, entre outros.
1.3. O professor do quadro permanente com um cargo de 20 horas, que pleiteia aulas temporárias, deverá, da mesma forma efetuar a inscrição nos moldes acima.
1.4. Antes de concluir o preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá conferir todas as informações prestadas, inclusive licenciatura, disciplina e etapa de ensino que deseja atuar, pois o preenchimento de mais de duas opções no Item 6: ETAPA DE ENSINO QUE DESEJA ATUAR, acarretará em desclassificação do candidato.
1.5. As informações prestadas no preenchimento do formulário on-line são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer irregularidade, falsidade ou inexatidão nos dados, apuradas a qualquer tempo, bem como todos os atos dela decorrentes, acarretará, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis, a anulação automática da inscrição do candidato.
1.6. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará pelo não preenchimento correto da ficha de inscrição;
1.7. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não receberá ficha de cadastramento impressa; apenas os currículos para seleção.
1.8. A relação de candidatos inscritos por disciplina será publicada no site www.bonito.ms.gov.br, até o dia 26 de novembro de 2019.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. O interessado poderá se inscrever nas disciplinas de acordo com a licenciatura e/ou habilitação.
2.2. O interessado deverá ter a formação em curso de licenciatura plena, na área em que pretende atuar, com comprovante de colação de grau, em cursos reconhecidos pelo MEC.
2.3. O interessado em atuar como Professor de Apoio deverá ter formação em curso de capacitação, ou comprovação de experiência, com desempenho satisfatório, emitida por uma unidade de ensino.
2.4. O interessado em atuar como Professor de Aluno com Deficiência Visual deverá ter a formação em curso de licenciatura plena, na área em que pretende atuar, com comprovante de colação de grau, em cursos reconhecidos pelo MEC e curso de capacitação em Braille.
3. DA SELEÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO/CONVOCAÇÃO
3.1. A seleção dos candidatos será através do cadastro.
3.2. A complementação/convocação dos candidatos será feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as vagas disponíveis para o primeiro semestre do ano letivo de 2020, sendo permitida a reconvocação para o segundo semestre.
3.3. A complementação/convocação será efetivada mediante a análise curricular da documentação que comprove a habilitação de acordo com a ficha de inscrição e dos demais critérios de pontuação relacionados no Item 5 desse Edital.
3.4. A não comprovação da habilitação implicará na anulação da inscrição.
3.5. O contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo, por interesse da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou quando o titular da vaga retornar às atividades.
3.6. As vagas para complementação/convocação de regência da Educação Infantil e regência do Ensino Fundamental (anos iniciais) serão preenchidas obedecendo a ordem de classificação dos Aprovados no Concurso Público 2019.
4. DAS VAGAS
4.1. Os candidatos serão selecionados para convocação nas vagas decorrentes dos professores afastados para exercer função de diretor, coordenador pedagógico, professor efetivo a serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou de outras Secretarias Municipais, em readaptação, redução de carga horária para acompanhar filhos com necessidades especiais, mandatos classistas, afastamentos com ônus e sem ônus ou em vagas puras, caso houver.
4.2. A complementação/convocação será feita em substituição ao professor titular.
4.3. Os candidatos inscritos e não selecionados para complementação/convocação, poderão deixar o currículo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura para substituições em licenças saúde.
4.4. As vagas disponibilizadas para complementação/convocação através do presente Processo Seletivo são as relacionadas abaixo:
FUNÇÃO
Recreação, Arte e Movimentos (Ed. Infantil) – 12 vagas;
Regência Ensino Fundamental (Anos Iniciais) com curso de Braille – 01 vaga;
Professor de Apoio (Alunos Autistas) – 04 vagas;
Educação Física (Anos Iniciais) – 03 vagas;
Língua Inglesa (Anos Iniciais) – 02 vagas;
Língua Portuguesa (Anos Finais) – 03 vagas;
Matemática (Anos Finais) – 01 vaga;
História (Anos Finais) – 01 vaga;
Educação Física (Anos Finais) – 01 vaga;
Língua Inglesa (Anos Finais) – 01 vaga;
Sala de Tecnologia – 04 vagas;
Sala de Recursos Multifuncionais – 02 vagas;
Curso EJA – depende da formação de turmas;
5. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS – ANÁLISE CURRICULAR
5.1. Os candidatos deverão apresentar, no período de 13 a 22 de novembro de 2019, obrigatoriamente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cópia dos documentos referentes à análise curricular relacionados abaixo, não sendo permitida a juntada ou substituição de quaisquer documentos extemporâneos.
5.2. Os documentos apresentados terão as seguintes pontuações:
a) Conclusão de curso de pós-graduação, lato sensu, em nível de Especialização com carga horária mínima de 360 horas. Valor da Pontuação: 3 (três) pontos;
b) Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Mestrado. Valor da Pontuação: 5 (cinco) pontos;
c) Cursos de atualização, formação continuada, treinamento e aperfeiçoamento dos últimos 5 (cinco) anos, na área específica para o cargo a que concorrer o candidato, sendo limitado a apresentação de 05 (cinco) certificados com carga horária mínima de 30 (trinta) horas. Valor da Pontuação: 1 (um) para cada certificado;
d) Relatório Pedagógico de Desempenho realizado pelo diretor e coordenador da unidade escolar. Caso o candidato foi ou esteja lotado em mais de uma unidade escolar, será feita uma média entre as unidades escolares em que estiver lotado. O relatório pedagógico será pontuado com 3 (três) pontos, se avaliado como “ótimo”, e, com 1 (um) ponto, sendo avaliado como “bom”, sendo o mesmo desclassificado se avaliado como “regular”.
e) Apresentação de Projetos, de autoria do candidato, elaborados e executados, com evidências de resultados significativos na aprendizagem do aluno acompanhado de Relatório emitido pela equipe gestora da unidade escolar em anexo. Valor da Pontuação: 1 (um) ponto, fixando o limite máximo de 5 (cinco).
5.3. Será levado em consideração, a título de pontuação para os professores que atuam ou atuaram na rede municipal de ensino de Bonito/MS:
a) Comprovação de execução do planejamento conforme orientação da SEMEC e unidade escolar. Valor da Pontuação: 1 (um) ponto;
b) Atestados médicos totalizando menos de 03 (três), durante o ano letivo de 2019. Valor da Pontuação: 1 (um) ponto.
Parágrafo único. Caso haja empate na classificação, serão observados respectivamente os critérios de maior idade e tempo no magistério.
6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1. São impedidos de participar da seleção para desempenho da função de docente os interessados que se encontram:
a) em acúmulo de remunerações em cargos públicos e/ou privados, de aposentarias em cargos públicos e/ou privados (carga horária superior a 40 horas semanais), se não observadas às regras constitucionais de acumulação de remunerações e/ou proventos;
b) no exercício de cargo público administrativo de nível fundamental e médio;
c) ocupante de cargo público de professor readaptado, provisoriamente ou definitivamente;
d) no desempenho de cargo e/ou função militar;
e) na qualidade de estrangeiro não naturalizado;
f) na qualidade de contratados anteriormente pela administração pública, os que tiveram rescisão do vínculo por justa causa, ou por excesso de faltas injustificadas;
g) com indisponibilidade de horário para cumprimento de carga horária integral do respectivo cargo;
h) com condenação em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
i) em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza;
j) apresentar registro de qualquer natureza que infringiram as normas do Regimento Escolar das escolas da rede municipal de ensino de Bonito/MS;
k) quando o professor temporário não apresentar desempenho favorável na regência de classe, apresentando uma classificação REGULAR em sua avaliação, conforme Relatório de Desempenho emitido pela direção e coordenação pedagógica da unidade escolar que atuou anteriormente.
l) O candidato que, porventura, estiver envolvido em ação judicial contra a administração pública municipal será automaticamente desclassificado do Processo Seletivo.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Para fins de remuneração do professor convocado, o valor da hora-aula será igual ao do vencimento da classe A, em nível de graduação V, ou excepcionalmente em nível médio.
7.2. A convocação seguirá os critérios de seleção indicado no item 5 deste Edital, independentemente se o servidor pertencer ou não ao quadro permanente do magistério municipal;
7.3. Será constituída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura uma Comissão Municipal para acompanhar e coordenar o Processo Seletivo, que após análise dos títulos entregue pelos candidatos, apresentará o Resultado Final da Pontuação, que será publicado no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos municípios no dia 06 de dezembro de 2019.
7.4. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
BONITO, 01 de Novembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
ROSELI FÁTIMA GAMBIM
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Perla Cristina Colombo
Código Identificador:F59C3BF1