ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 611/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de veículo à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Bodoquena-APAE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar DOAÇÃO à Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bodoquena-MS, inscrita no CNPJ: 07.013.518/0001-09, um veículo modelo microônibus, marca JINBEI TOPIC L, ano/modelo de fabricação 2010/2011, chassi n. LSYHDAABXBK121378 cor branca, Placa: HSH 0955, pertencente ao município de
Bodoquena-MS.
Artigo 2º - A paralisação das atividades da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bodoquena, por qualquer motivo, o bem doado retorna ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 10 de maio de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F59F58DB