ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

“Dispõe sobre concessão de reajuste e incorporação do abono salarial e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido a todos servidores públicos municipais, do nível I a XVA e aos servidores do símbolo referência DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAÍ-1, DAÍ-2 e DAÍ-3, reajuste salarialde 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º Fica incorporado o abono salarial previsto no art.1º da Lei nº 971, de 29 de janeiro de 2016.

Art. 3º Passam a vigorar os valores constantes do anexo I tabelas 1 e 2 e anexo II tabela 3 e 4.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em 01de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
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