ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.322/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento fiscal e da seguridade social vigente do Município de Pedro Gomes - MS.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, nos termos da alínea “b”, do § 1º do Art. 6º da Lei 1.315/2018 (Lei Orçamentária Anual 2019) no valor de R$ 3.046.226,11 (três milhões quarenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e onze centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:

 

valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela fonte de recurso 1.21.000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados à Saúde – União. (oriundos do Contrato de Repasse nº 859674/2017/MS/CAIXA – Processo nº 2629.1047665-10/2017, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde);

 

valor de R$ 264.842,86 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 873150/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);

 

valor de R$ 661.241,47 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 870416/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);

 

valor de R$ 947.455,90 (novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Contrato de Repasse nº 793788/2013/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades);

 

valor de R$ 472.679,88 (quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Convênio nº 01501/2017/FUNASA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde – FUNSA);

 

valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela fonte de recursos 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros. (oriundos do Convênio nº 880521/2018/SUDECO);

 

Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Setembro de 2019.

 

WILLIAN LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

CRÉDITO

 

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

 

10.302.0031.1007. 0000 – Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Hospitalares

 

 

Fonte de Recursos: 1.21.000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasses Vinculados à Saúde – União

 

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

500.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

500.000,00

 

02.06.01 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

 

15.451.0035.1005.0000 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

 

 

Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros

 

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

1.873.540,23

27.512.0035.1004.0000 – Implantação de Rede de Abastecimento de Água e Melhorias Sanitárias

 

 

Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros

 

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

472.679,88

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

2.346.220,11

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

20.601.0035.1001.0000 – Patrulha Mecanizada

 

 

Fonte de Recursos: 1.23.000 – Transferências de Convênios da União/Outros

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

200.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

200.000,00

TOTAL FISCAL

R$

2.546.220,11

TOTAL SEGURIDADE

R$

500.000,00

TOTAL GERAL

R$

3.046.220,11

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Setembro de 2019.

 

WILLIAN LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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