ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 546/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 06 (seis) Hectares de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construção de moradias populares e outros bens de interesse da administração municipal.

 

Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 22 de abril de 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F5F17037