ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2016

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi - MS, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado mais um cargo de Assessor da Presidência, Símbolo DAS-1, no Grupo Ocupacional - 1, do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 076/2015, passando seu Anexo I a vigorar com as redações e valores do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os artigos 29 e 47, da Lei Complementar Municipal nº 076/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 29 Ao servidor investido em cargos de direção e assessoramento superior ou intermediário poderá ser concedida uma gratificação pelo seu exercício, a critério da autoridade competente.

 

§ 1º - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos para cada caso e não excederá o valor do vencimento do designado, respeitado o disposto no artigo 39, da Lei Complementar Municipal nº 022/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 2º Os servidores efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão, poderão optar:

 

I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão;

II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 30 % (trinta por cento) do vencimento do cargo em comissão”.

 

“Art. 47 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quando findo o Concurso Público destinado ao provimento dos respectivos cargos, revogadas as disposições em contrário”.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO UNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2016

 

Anexo I - Lei Complementar nº 076/2015

PLANO DE CARGOS

 

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

TABELA A

 

SIMB.

CARGO

QUANT.

C.H.S.

QUALIFICAÇÃO

DAS-1

Assessor da Presidência

03

40

Superior ou Capacidade Notória

DAS-1

Controlador Interno

01

40

Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciência Contábeis ou Capacidade Notória

DAS-2

Assessor de Gabinete

01

40

Superior ou Capacidade Notória

DAS-3

Assessor de Imprensa

01

40

Nível Médio ou Capacidade Notória

 

GRUPO OCUPACIONAL 2 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

TABELA B

 

SIMB.

CARGO

QUANT.

C.H.S.

QUALIFICAÇÃO

DAI -1

Assessor Parlamentar

09

40

Nível Médio ou Capacidade Notória

DAI -2

Assessor de Plenário

02

40

DAI -3

Assessor Parlamentar II

03

40

 

GRUPO OCUPACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

TABELA C

 

SIMB.

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT.

C.H.S.

QUALIFICAÇÃO

FG – 1

Chefe de Divisão

05

40

A exigida para o cargo de provimento efetivo

 

2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVO - ADM

TABELA D

 

SIMB.

CARGO

QUANT.

C.H.S.

QUALIFICAÇÃO

ADM-1

Assistente Administrativo

04

40

Nível Médio

 

GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES

TABELA E

 

SIMB.

CARGO

QUANT.

C.H.S.

QUALIFICAÇÃO

SAX-1

Motorista

01

40

Nível Médio e CNH “D”

SAX-2

Zelador

02

40

Alfabetizado

SAX-2

Auxiliarde Serviços Diversos

02

40


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:F6048E54