ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.476, DE 1º DE JULHO DE 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DECORRENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR, PARA FAMÍLIAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais para famílias de pequenos produtores rurais do Município de Aparecida do Taboado/MS, a serem implementadas por intermédio do Programa Nacional de Habitação Rural, e executadas através de convênio a ser firmado com a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 13.280.646/0001-40, com sede na Rua Antonio Norberto de Almeida, n.º 129, Bairro Amambaí, na cidade de Campo Grande/MS.

 

§ 1º Em decorrência das disposições contidas no caput, deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do Governo Federal e/ou do Governo Estadual.

 

§ 2º As ações complementares previstas no § 1º, deste artigo, a serem promovidas pela Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista e integração sócia comunitária dos beneficiários pelo programa.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, desta lei, poderão ser despendidos até o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), correspondente ao valor de um salário mínimo por unidade habitacional, limitado ao valor total de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 1º de julho de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
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