ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

Revoga o inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017 e dá providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.

Art. 1°Fica revogado o inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 050, de 08 de dezembro de 2017.

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 29 de janeiro de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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