ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927 DE 14 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao Centro de Convivência da Melhor Idade de Selvíria, e da outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Convivência da Melhor Idade, entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e beneficente, inscrita no CNPJ nº 07.143.345/0001-43, com sede na Rua Paulo Brandão, nº 1110, Centro, no Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, representada atualmente pelo Presidente, o senhor Valmiro Alves Firmino, brasileiro, casado, portado do RG sob o nº 7.976.105 – SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 202.694.808-97.
Art. 2º - O valor mensal do auxílio será de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigido anualmente pelo índice IGP-M (FGV), podendo ser alterada para manutenção do equilíbrio econômico/financeiro nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - O valor deverá ser usado pela entidade como forma de auxilio às suas despesas operacionais.
Art. 4º - A entidade prestará contas dos recursos repassados, à Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, através de formulários fornecidos pelo setor de Planejamento, cujas informações serão detalhadas no Termo de Convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria.
Art. 6º - A não observância do disposto na presente Lei, por parte da Entidade, especialmente com referência à prestação de contas, acarretará na suspensão imediata do repasse, além da devolução ao erário municipal do valor repassado quando não comprovada sua correta aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Selvíria-MS,
Aos, 14 de Abril de 2014
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:F6713397