ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 492/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018
“AUTORIZA CRIAR NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRA-SE CREDITO SUPELEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDENCIAS”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar no Orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2018, o elemento de despesa e suplementar por anulação em conformidade a legislação.
Função: 01 – Legislativa
Sub-função 031 – Ação Legislativa
Programa: 0101 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2001 – Manut. e Encargos com Legislativo
Fonte de Recursos 295 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 339043 – Subvenções Sociais R$ 18.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar a anulação do valor suplementado no artigo 1º desta, efetuando a redução no elemento de despesa abaixo discriminado.
Função: 01 – Legislativa
Sub-função 031 – Ação Legislativa
Programa: 0101 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2001 – Manut. e Encargos com Legislativo
Fonte de Recurso: 295 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 339036 – Outros Serv. Terc. Pes. Fisica R$.18.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taqurussu-MS, 04 de maio de 2018
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:F6A6A064