ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 492/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018

“AUTORIZA CRIAR NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRA-SE CREDITO SUPELEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDENCIAS”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar no Orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2018, o elemento de despesa e suplementar por anulação em conformidade a legislação.

 

Função: 01 – Legislativa

Sub-função 031 – Ação Legislativa

Programa: 0101 – Administração Financeira

Projeto/Atividade: 2001 – Manut. e Encargos com Legislativo

Fonte de Recursos 295 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 339043 – Subvenções Sociais R$ 18.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar a anulação do valor suplementado no artigo 1º desta, efetuando a redução no elemento de despesa abaixo discriminado.

 

Função: 01 – Legislativa

Sub-função 031 – Ação Legislativa

Programa: 0101 – Administração Financeira

Projeto/Atividade: 2001 – Manut. e Encargos com Legislativo

Fonte de Recurso: 295 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 339036 – Outros Serv. Terc. Pes. Fisica R$.18.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taqurussu-MS, 04 de maio de 2018

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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