ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.149 DE 17 DE MAIO DE 2016.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONOMICO E AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL - IDSEAMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social, Econômico e ambiental de Mato Grosso do Sul - IDSEAMS, fundado em 07 de novembro de 2005, com sede na Rua Duque de Caxias nº 561, piso superior, bairro Colinos, nesta cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ. nº 07.676.154/0001-47, protocolado sob o número 657, e Registrado no livro A/18, sob nº 151 em 09 de novembro de 2005, no Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos, Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F6AA063A