ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 1º - O patrimônio histórico, paisagístico e cultural do Município de Três Lagoas é constituído por bens naturais, móveis e imóveis, particulares ou públicos, existentes em seu território, cuja proteção seja de interesse público em função de seus valores: histórico, arqueológico, artístico, paisagístico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, turístico, geológico, paleontológico ou científico, portadores de referência à identidade, à ação e vinculação a fatos memoráveis da história e formação da cidade, nas quais se incluem:
I- as formas de expressão;
II- os modos de criar, fazer e viver;
III- as criações artísticas;
IV- as obras, objetos, documentos, monumentos e espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V- as edificações de cunho histórico e de valor artístico e arquitetônico, bem como os conjuntos edificados de semelhante valor;
VI- os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, literário, arqueológico e paleontológico.
Parágrafo Único - Na promoção e proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural local e para a finalidade constitucional, o Município, com a colaboração da comunidade de Três Lagoas, observará a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 2º - A presente lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais e jurídicas, de direito privado ou de direito público.
§ 1º - São considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para fins desta lei, as obras de arte, objetos, edifícios, monumentos, bibliotecas, arquivos, documentos, conjuntos arquitetônicos, monumentos naturais, jazidas, sítios arqueológicos e paisagens e outras manifestações moveis e imóveis que contribuam para a preservação da memória, da história e da identidade.
§ 2º - A presente lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, inclusive os bens integrantes do patrimônio público da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, que integrem o território do Município.
Art. 3º - Os bens, a que se refere o artigo anterior, passarão a integrar o Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural de Três Lagoas, para os efeitos desta lei, depois de inscritos no respectivo Livro de Tombo da Municipalidade.
Parágrafo Único - Serão obrigatoriamente inscritos em livro de Tombo os bens já tombados pelo Município, Estado, ou União, independentemente de terem assim sido considerados por procedimento administrativo estadual ou federal ou por lei especial, situados no território do Município.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROTEÇÃO
Art. 4º - A proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural do Município de Três Lagoas dar-se-á por meio de inventários; levantamentos e pesquisas; registros; tombamentos; fiscalização; desapropriação, e outras formas de acautelamento, conservação e preservação.
Art. 5º - Excluem-se, da proteção desta lei, os bens:
I - pertencentes às representações estrangeiras;
II - que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
III - que sejam trazidos para exposições temporárias de qualquer natureza.
Art. 6º - Para os fins desta lei, considera-se:
I – Inventário – a identificação, por intermédio de pesquisas e levantamentos, das referências culturais apreendidas a partir de manifestações materiais e imateriais, configuradas por monumentos, conjuntos urbanos, artefatos, relatos, ritos, práticas e outras representações coletivas que remetem à paisagem, às edificações, aos fazeres e saberes tradicionais, às crenças e aos hábitos e seus habitantes;
II – Registro – a forma de proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural imaterial, expressa por procedimento administrativo decorrente das informações, análise e resultados coletados por meio de inventários, e que tem por objetivo a caracterização formal da referência histórica em direção à preservação da dinâmica cultural que lhe é própria;
III – Fiscalização – a atividade permanente do Poder Público Municipal, pelo exercício de poder de polícia administrativa e da comunidade, com vistas à promoção e proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural;
IV – Tombamento – a forma de proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural material, que tem por efeito limitar o uso e gozo da propriedade, objetivando a conservação e preservação permanente desta, fundamentado no entendimento de que a mesma carrega uma importância que vai além do nível individual e da mensuração meramente financeira;
V – Desapropriação – constitui intervenção na propriedade e acarreta transferência compulsória do direito de propriedade para atender ao interesse público.
Parágrafo Único - O Município de Três Lagoas, na forma do art. 8º, incisos IX e XV, da Lei Orgânica nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, exercerá a proteção e vigilância dos órgãos municipais de cultura.
CAPÍTULO III
DO TOMBAMENTO
Art. 7º - O Município, por decreto do Chefe do Poder Executivo, procederá ao tombamento dos bens que constituem seu patrimônio histórico e cultural, desde que previamente avaliada e comprovada, mediante justificativas técnicas, a sua excepcionalidade e representatividade como patrimônio histórico, paisagístico e cultural.
Art. 8º - O tombamento pode ser:
I – quanto à constituição ou procedimento: de ofício; voluntário; ou compulsório;
II – quanto à eficácia: provisório ou definitivo;
III – quanto aos destinatários: geral ou individual.
§ 1º - O tombamento de ofício incide sobre bens públicos.
§ 2º - O tombamento voluntário ocorre quando o proprietário pede o tombamento e atende as exigências do Art. 6º, inciso IV, desta lei.
§ 3º - O tombamento compulsório é feito por iniciativa do poder público e ocorre quando não houver impugnação do proprietário à notificação pessoal ou por edital.
§ 4º - O tombamento provisório tem eficácia com notificação ao proprietário e produz os mesmos efeitos que o tombamento definitivo, salvo quanto à inscrição nos livros de Tombo e à transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 5º - O tombamento definitivo ocorre com a inscrição dos bens tombados no competente Livro do Tombo e a consequente transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 6º - O tombamento individual, em caráter provisório ou definitivo, atinge um bem determinado.
§ 7º - O tombamento geral, em caráter provisório ou definitivo, atinge os bens situados em perímetro delimitado dentro de um bairro ou de uma área, lote ou gleba e vincula a respectiva área de entorno aos critérios de proteção.
§ 8º - O entorno dos imóveis e de áreas tombadas será delimitado de modo a proteger os aspectos paisagísticos, a volumetria, a visibilidade e outros critérios que justifiquem a sua integração na ambiência.
§ 9º - O pedido de tombamento poderá ser requerido pelo Poder Público, pelo proprietário e por qualquer cidadão.
Art. 9º - O tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
Art. 10 - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o solicitar e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, paisagístico e cultural, a juízo do órgão municipal da cultura, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer um dos Livros de Tombo do Município.
Art. 11 - Proceder-se-á o tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem.
Art. 12 - O tombamento compulsório se fará de acordo com o procedimento administrativo instituído por esta lei.
CAPÍTULO IV
DOS LIVROS DE TOMBO
Art. 13 - Ficam instituídos, para inscrição, conforme a natureza dos bens tombados pelo Município de Três Lagoas, três livros de Tombo, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o Art. 1º, desta lei, a saber:
I – Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, onde será inscrito o tombamento de coisas pertencentes às categorias de bens arqueológicos, etnográficos, relativos a todos os tempos históricos e também à cultura popular, bem como os monumentos naturais dotados de excepcional valor paisagístico, cênico, ambiental e natural;
II – Livro de Tombo Histórico, onde será inscrito o tombamento de bens com valor e de interesse histórico, as obras de artes históricas, sejam objetos, edificações, eventos históricos e os documentos paleográficos ou bibliográficos;
III - No livro de Tombo das Belas Artes e das Artes Aplicadas, onde será inscrito o tombamento das obras que se enquadrem nas categorias definidas como de Belas Artes, de Arte Erudita e das Artes Aplicadas, nacionais ou estrangeiras, antiga ou moderna.
§ 1º - A classificação dos bens, segundo as categorias descritas neste artigo será feita por técnicos da Coordenação de Patrimônio Histórico para o reconhecimento e designação da categoria de cada bem tombado.
§ 2º - Cada Livro de Tombo poderá ter mais de um volume.
SEÇÃO ÚNICA
DAS MANIFESTAÇÕES DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL RELEVANTE
Art. 14 – Fica instituído que os bens ou manifestações dotados de relevante valor histórico e cultural, mas que, em função de sua excepcionalidade ou condição imaterial, não se apresentem à proteção pelo tombamento, sejam em um Livro de Tombo de Bens e Manifestações de Relevante Valor Histórico, Paisagístico e Cultural.
§ 1º - A Declaração de Relevante Valor Histórica, Paisagística e Cultural será formalizada pelo Departamento de Cultura, por meio da Coordenação de Patrimônio Histórico e enviada ao Prefeito, para que, por intermédio de Decreto, proporcione medidas especiais de proteção objetivando a preservação do bem ou manifestação cultural, com suas características e dinâmicas próprias, no sentido de resguardar sua integridade, sua expressividade e suas condições propícias para que continue a existir.
§ 2º - A Declaração de Relevante Interesse Histórico, Paisagístico e Cultural credencia o bem ou manifestações, qualquer que seja a sua natureza, a receber incentivos fiscais, investimentos ou aportes de recursos públicos necessários à sua conservação e preservação no âmbito da dinâmica cultural.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL
SEÇÃO I
DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O TOMBAMENTO
Art. 15 - Qualquer pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, poderá requerer o tombamento de bens móveis ou imóveis, particulares ou públicos, existentes no território do Município de Três Lagoas, mediante requerimento enviado à Coordenação de Patrimônio Histórico, órgão do Departamento de Cultura da Administração Municipal encarregado do processo de tombamento.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO E DA ABERTURA DO PROCESSO
Art. 16 - O formulário de requerimento de proteção de bens pelo tombamento, fornecido pela Coordenação de Patrimônio Histórico deverá ser preenchido regularmente e constar obrigatoriamente:
I - descrição e exata caracterização do bem que se pretende o tombamento;
II - endereço do bem, se imóvel; ou se móvel, local onde se encontra;
III - delimitação da área objeto do tombamento, quando conjunto urbanístico, sítio ou paisagem natural;
IV - nome e endereço do proprietário do bem;
V - identificação completa, inclusive endereço, do requerente;
VI - fotografias, mapas, informações culturais que justifiquem o pedido;
VII - certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição a que pertence o bem imóvel objeto do requerimento.
Parágrafo Único - Sendo o proponente proprietário do bem objeto do tombamento, deverá instruir o requerimento com documento hábil de comprovação da sua propriedade.
Art. 17 - Caso o pedido esteja incompleto, será dado prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende o requerimento, sob pena de arquivamento.
Art. 18 - À exceção das situações previstas nos artigos 10 e 16, Parágrafo Único, desta lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após protocolizado o requerimento, a autoridade municipal determinará sua autuação e a notificação do proprietário, compromissário comprador, legatário ou cessionário, conforme o caso, assinalando-lhes o prazo de 15 (dias) para que se manifestarem sobre o pedido de tombamento.
§ 1º - Além das advertências contidas nos artigos 37 a 40, desta lei, da notificação constará, sob pena de nulidade, que não sendo impugnada a pretensão de tombar, no prazo legal, presumir-se-á a concordância do proprietário.
§ 2º - É obrigatória a intimação do compromissário comprador, quando houver averbação de contrato de compromisso de compra e venda à margem da matrícula do imóvel.
§ 3º - Far-se-á notificação por edital, publicado em órgão da imprensa oficial e em jornal de grande circulação municipal:
a) se ignorado o lugar em que o proprietário possa ser encontrado;
b) se, por três vezes, ele não for encontrado no endereço inclinado no requerimento.
Art. 19 - A abertura de processo de tombamento assegura, provisoriamente, ao bem em exame, o mesmo regime de preservação dos bens tombados, até resolução final do processo.
Parágrafo Único - No caso de tombamento de bem imóvel, o órgão da administração responsável pelo tombamento determinará averbação no registro de imóvel competente, da tramitação do processo de tombamento, fazendo inscrever o direito de preferência em favor da municipalidade, em caso de alienação, e inalterabilidade do objeto nos termos do Artigo 40, desta lei.
Art. 20 - Dar-se-á ciência da abertura do processo de tombamento, por expediente do órgão municipal de cultura, meio da Coordenação de Patrimônio Histórico, ao Ministério Público Estadual, na pessoa de seu Procurador de Defesa do Patrimônio Público.
Art. 21 - A desistência do pedido de tombamento não importa em arquivamento do processo, devendo a administração municipal processar o pedido, na forma prescrita nesta Lei, até decisão final sobre a proteção do patrimônio.
SEÇÃO III
DA RESPOSTA
Art. 22 - Conta-se o prazo para a resposta, da juntada aos autos do comprovante da notificação do proprietário.
Art. 23 - A resposta consistirá em anuência ou impugnação à pretensão de tombamento.
Art. 24 - Tem legitimidade para impugnar a pretensão de tombamento além do proprietário, o locatário, o compromissário comprador, o legatário ou cessionário.
Art. 25 - Oferecida impugnação tempestiva, o órgão municipal responsável fará juntada aos autos de tombamento.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
Art. 26 - Independentemente de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias após a juntada aos autos da resposta, será determinada a realização de avaliação técnica do bem em tombamento por comissão de peritos, em numero de 03 (três), de reconhecida competência técnica, nomeados pela Coordenação de Patrimônio Histórico, assinando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para elaborar laudo circunstanciado de avaliação do bem.
Art. 27 - Para desempenho da função os peritos podem utilizar-se de todos os meios necessários, como realização de audiência, solicitação de documentos e outros registros ao proprietário, à terceiros, às entidades privadas ou aos órgãos públicos, bem como realizar inspeção local.
Art. 28 - Aferido o valor histórico, paisagístico e cultural, a comissão de peritos deverá delimitar a área de entorno, se houver, e poderá sugerir medidas protetoras.
Art. 29 - Serão notificados do laudo técnico, o proprietário, o subscritor do requerimento de tombamento e o promotor de defesa do patrimônio público do Ministério Público Estadual.
Art. 30 - Sobre o laudo técnico da avaliação poderão se manifestar os interessados no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do seu teor.
SEÇÃO V
DA DECISÃO
Art. 31 - A Coordenação de Patrimônio Histórico, por meio do órgão municipal de cultura, encaminhará o processado à administração municipal para que o prefeito emita um parecer no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de envio.
Art. 32 - Se a decisão for desfavorável à inscrição, o processo será arquivado; caso contrário, lavrar-se-á ato do Prefeito Municipal, determinando a efetivação do tombamento.
§ 1º - reputa-se tombado o bem a partir da inscrição.
§ 2º - da inscrição constará a área de entorno.
§ 3º - no caso de imóveis, feita a inscrição, será determinado ao Cartório do Registro Imobiliário que proceda a averbação definitiva desta condição à margem da matrícula do imóvel, advertindo-se de que tal averbação deverá constar nos sucessivos registros de transmissão.
§ 4º - recaindo o tombamento sobre o bem móvel, o registro será feito perante o Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca.
Art. 33 - A decisão do prefeito será publicada no órgão da imprensa oficial, devendo constar a descrição exata do bem objeto do tombamento e as obrigações do proprietário decorrentes desta decisão.
Art. 34 - Serão pessoalmente notificados da decisão proferida no processo de tombamento, o proprietário, o Promotor de Defesa do Patrimônio Público e o subscritor do requerimento de abertura do processo.
Art. 35 - As pessoas indicadas no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso para apreciação em segunda instância.
§ 1º - Compete ao Prefeito Municipal conhecer do recurso e, no prazo de 30 (trinta) dias, proferir decisão final sobre o tombamento.
§ 2º - A decisão proferida em segunda instância de julgamento, pelo Chefe do Poder Executivo, será publicada no órgão da imprensa oficial, devendo constar a descrição exata do bem objeto do tombamento e as obrigações do proprietário decorrentes desta decisão.
§ 3º- Serão pessoalmente notificados da decisão proferida no recurso, o proprietário, o Promotor de Defesa do Patrimônio Público e o subscritor do requerimento de abertura do processo.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 36 - Na alienação do bem tombado deve o novo adquirente dar imediato conhecimento deste fato ao órgão municipal de cultura, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Art. 37 - O bem móvel tombado não poderá sair do Município de Três Lagoas, senão por curto prazo, para intercâmbio cultural e, ainda, com prévia autorização do órgão municipal de cultura, por meio da Coordenação de Patrimônio Histórico, garantido por seguro, na forma da lei.
Art. 38 - No caso de extravio, roubo, furto ou destruição da coisa móvel tombada, deverá o proprietário dar conhecimento à Administração Municipal.
Art. 39 - Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou transformados, sem prévia licença da municipalidade, nem ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do dano, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único - Havendo necessidade de preservar a área vizinha, aplicar-se-á a ela o disposto quanto ao bem tombado.
Art. 40 – O proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação reclamadas, comunicará a municipalidade a necessidade das mesmas, sob pena de multa no valor do dobro do dano causado pela falta de conservação.
Parágrafo Único - Consideradas necessárias as obras e comprovada a impossibilidade do proprietário, o Poder Executivo decidirá, segundo sua conveniência, se mandará executá-las, as expensas do Município ou providenciará para que seja feita a desapropriação do bem.
Art. 41 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da Administração Municipal, por meio da Coordenação de Patrimônio Histórico, que poderá inspecioná-los sempre que entender conveniente, antecedida de notificação do proprietário.
Art. 42 - Os atentados contra os bens tombados serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio público, nos termos da lei penal.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO E CULTURAL.
Art. 43 – Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural de Três Lagoas, representado ativa e passivamente pelo órgão municipal de cultura, cujos recursos serão destinados à execução de serviços de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição, por desapropriação na forma a ser estipulado em regulamento.
Art. 44 – Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico Material e imaterial de Três Lagoas:
I – dotações orçamentárias de 0,5 % da arrecadação municipal;
II – doações e legados de terceiros;
III – o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – quaisquer outros recursos ou rendas que lhes sejam destinadas.
Art. 45 – O Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Três Lagoas ficará vinculado junto ao órgão municipal de cultura.
Parágrafo Único - O Município disponibilizará a estrutura física e administrativa e o pessoal necessário à consecução das atividades da Coordenação de Patrimônio Histórico e à finalidade do Fundo.
Art. 46 – Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Três Lagoas as normas legais de controle exigidas para a Administração Pública, tais como do procedimento licitatório, da prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 47 – Os relatórios de atividades, direitos e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Três Lagoas serão apresentados trimestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda (administração ou finanças), para efeito de controle interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - A Administração Municipal comunicará o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Cultural do Governo Federal, bem como o órgão estadual responsável pela preservação do patrimônio histórico, sobre o bem tombado pelo Município.
Art. 49 - Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e livros antigos e raros, que exercem atividades neste Município, obrigam-se a registro especial junto ao órgão municipal de cultura, por meio da Coordenação de Patrimônio Histórico ao qual apresentarão, anualmente, relação de suas coleções.
Art. 50 - Os agentes de leilão, quando pretenderem realizar alienação de bens de valor histórico ou artístico, deverão apresentar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação destes ao órgão municipal de cultura, sob pena de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de venda do bem.
Art. 51 - As propostas de revogação do tombamento de bens serão endereçadas à mesma autoridade que praticou o ato e seguirão o mesmo procedimento previsto para a aprovação do tombamento.
Art. 52 - Enquanto vigorar o tombamento, a comissão técnica da Coordenação de Patrimônio Histórico assistirá ao proprietário do bem, quanto a sua proteção.
Art. 53 - Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, paisagístico e cultural do Município, será comunicado o Procurador Jurídico do Município que deverá representar criminalmente ao Ministério Público Estadual, consoante legislação penal em vigor.
Art. 54 - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:F6BBB633