ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 962/2012 DE 24 DE MAIO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde, o incentivo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria do Ministério da Saúde nº 459/2012.
Art. 2º - O referido incentivo será pago no último trimestre do ano, e seu valor será aquele repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2012
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixado em Local de Costume em Data Acima Citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F6C1EC51