ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571/2010

“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Ivani Fátima Lourenço Nunes, brasileira, maior, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 740.486 - SSP/MS e do CPF nº 558.626.241-04, residente e domiciliada na Rua José Gonçalves Peixoto, 1.594, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). 

§ 1º - A localização e limites da área, objeto da doação tratada neste artigo, serão aqueles do Lote 01 da Quadra 215, do Loteamento Geral desta cidade. 

§ 2º - A doação será condicionada à construção, naquela área, para o donatário, de uma residência, a qual deverá ter no mínimo 30 m², ser em alvenaria e integralmente construída no prazo máximo de 06 (seis) meses para começar e 01 (um) ano para terminar, contados da data de publicação desta Lei. 

§ 3º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior. 

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º deste artigo, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:F6C37BDD