ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 042/2013
Lei Complementar nº 042/2013
"Cria no âmbito da estrutura administrativa, seção I, Gabinete do Prefeito; a COORDENADORIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, acrescenta o item X ao artigo 8º e Artigo 29-A; cria na Seção VI, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a subseção VIII, MONITOR DO PETI, acrescenta o Artigo 80-A, da Lei Complementar nº 028/2011e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Bodoquena,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 028/2011 passa a vigorar acrescido do inciso X.
Artigo 8º .....................................
X - Coordenadoria Municipal de Juventude
Artigo 2º - Fica acrescentado o Artigo 29-A e o Artigo 80-A à Lei Municipal Complementar nº 028/2011, com a seguinte redação:
Artigo 29-A - A Coordenadoria Municipal de Juventude, criada conforme inciso X, acrescido ao artigo 8º da Lei Complementar nº 028/2011 é o órgão da Administração Direta do Município, tendo como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude, com as seguintes competências:
I – Formulação, elaboração, gerenciamento e acompanhamento de programas em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura Municipal;
II- Articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, com as diversas
organizações da juventude e segmentos da sociedade como parceiros para a construção e implementação das políticas públicas da juventude;
III – Articulação de projetos com o governo estadual e federal.
IV – Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas públicas para a juventude;
V – Dirigir os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Juventude de acordo com a legislação vigente e as disposições desta Lei;
VI – Assessorar o Prefeito nas articulações de projetos estaduais e federais, voltados às finalidades da Coordenadoria Municipal de Juventude;
VII – Acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos juvenis apresentado pelos governos Municipais, Estaduais ou Federal;
VIII - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.
Artigo 80-A - O Monitor do PETI, Cargo de Provimento em Comissão, criado na subseção VIII, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, tem a função de executar os serviços relacionados com o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil; e:
I - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação da Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Artigo 3º - Acresce à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bodoquena os cargos comissionados de Coordenador Municipal de Juventude e Monitor do PETI, com simbologia e vencimento na forma do Anexo I desta Lei.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodoquena- MS, 09 de janeiro de 2013.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO/ FORMAÇÃO |
C.H.D. |
|
DAS -4 |
Coordenador Municipal de Juventude |
01 |
Superior ou capacidade Pública Notória. |
08 |
ANEXO I
TABELA II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANT. |
QUALIFICAÇÃO/ FORMAÇÃO |
C.H.D. |
|
ADI -3 |
Monitor do PETI |
08 |
Ensino Médio Completo |
08 |
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F6FCD32C