ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 223/2019 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05.01.08.244.9012.025-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

09.01.26.452.9092.043-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.979,79

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.600,00

12.01.10.122.9042.031-339091-Sentenças Judiciais 112,10

12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 15.332,44

12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400,00

12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 51.124,33 (Cinquenta e um mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4001.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9022.026-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00

 

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

 

08.01.18.541.7002.055-339014-Diárias - Civil 1.100,00

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

 

09.01.26.452.9092.043-339030-Material de Consumo 1.879,79

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 112,10

 

12.01.10.301.9082.036-339030-Material de Consumo 1.868,00

 

12.01.10.301.9082.036-339030-Material de Consumo 1.378,28

 

12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.707,73

 

12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 10.588,18

 

12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 5.410,56

 

12.01.10.304.9062.063-339030-Material de Consumo 802,19

 

12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.777,50

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 51.124,33 (Cinquenta e um mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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