ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2750/2018
De 30 de outubro de 2018.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 287 de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada a Lei nº 287 de 10 de dezembro de 1979 que autorizou a doação de um imóvel do Município de Brasilândia para o Estado de Mato Grosso do Sul para construção de uma unidade de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 32/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:F706CEFF