ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.320 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito ao aleitamento materno nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Município de Três Lagoas/MS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local utilizado simultaneamente por várias pessoas, tais como: repartições públicas, destinados à atividade cultural e recreativa, comércio em geral, bancos, bares, restaurantes e similares.
Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I – Advertência por escrito (na primeira incidência);
II – imposição de multa no valor de 17 (dezessete) UFMs;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F72FD060