ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2018 PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2018 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 137/2018

Aos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e dezoito (20/11/2018), na sede da prefeitura do Município de Terenos - MS, na Av. Dr. Antônio José Paniago, n° 119, Centro, na cidade de Terenos - MS, reuniram para assinatura da presente ata de registro de preços, de um lado como usuário da ata de registro de preços o MUNICÍPIO DE TERENOS - Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Av. Dr. Antônio José Paniago, n° 119, Centro, em Terenos - MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º03.501.582/0001-88, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.287.838 SESP/PR e CPF n.º 468.459.509-97, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, COHAB, Terenos/MS e do outro lado como detentora (s) da ata de registro de preços a (s) empresa (s): JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS–ME, inscrita no CNPJ sob n°. 22.306.685/0001-31, com estabelecimento na Rua Professora Yolanda Maluf Ribeiro, nº 111, Bairro Nova Terenos, na cidade de Terenos/MS, representada neste ato por José Américo dos Sontos, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º 928843, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º 689.934.471-87, nos termos da Lei Federal n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006, Decretos Municipais n° 3.545/2014 e 4.430/2017 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no processo licitatório n° 137/2018, Pregão Presencial n. 038/2018 devidamente HOMOLOGADA, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata visa o Registro de Preços para futura prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação, de ar condicionado, com fornecimento de peças, para atender equipamentos da administração pública do município de Terenos - MS, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para prestações futuras.

Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo lhes assegurada a preferência de serviço, em igualdade de condições.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelo Departamento de Administração e Recursos Humanos, Departamento Planejamento e Finanças, Departamento de Obras e Engenharia, Departamento de Serviços Urbanos, Departamento de Estrada e Rodagem, Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente, Departamento de Transito, Departamento de Educação, Cultura e Esporte, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, do Município de Terenos – MS.

3.2. Caberá à Usuária da Ata de Registro de Preços deste Município a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas aos serviços.

3.3. Caberá ainda informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

 

4. CLÁUSULA QUARTA: DA EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1. Deverá ser realizado diagnóstico e reparo (mão-de-obra) dos problemas eventualmente apresentados pelos equipamentos, não sendo responsabilidade da Administração quaisquer despesas adicionais advindas da “terceirização” destes serviços por parte da empresa contratada.

4.1.1. Do Prazo para execução dos serviços: O fornecedor deverá iniciar a execução dos serviços em até 02 (dois) dias, após a ordem de serviço, sem qualquer despesa para o município, tais como: encargos trabalhistas, previdenciários, seguro, combustível, hospedagem,alimentação e quaisquer despesas inerentes à execução dos serviços, seguindo o cronograma de execução emitido pelo departamento solicitante.

4.2. Quando os serviços dependerem das peças de reposição, o prazo do parágrafo anterior somente começará a correr quando da confirmação do aceite do orçamento das peças, nas formas descritas neste Termo de Referência.

4.3. Local de execução: serviços serão realizados conforme a necessidade mediante a indicação de local a ser executado emitido por cada departamento.

4.4. A empresa contratada deverá assumir plena responsabilidade legal, administrativa e técnica pela ordeira e segura execução dos serviços.

4.5. Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste.

4.6. A empresa deverá prestar todo e qualquer esclarecimento, quando solicitado pela Administração.

4.7. Da manutenção Corretiva e Preventiva:

4.7.1. A Manutenção Preventiva trata-se de atividades de manutenção a serem executadas, visando evitar ocorrência de falhas ou de desempenho insuficiente dos equipamentos. Para tanto, a licitante deverá proceder a um conjunto de inspeções dos componentes do sistema de acordo com as características dos mesmos e com orientação técnicas dos fabricantes, não excluindo outras intervenções necessárias.

4.7.2. A Manutenção Corretiva ocorrerá quando da falha ou de desempenho insuficiente dos equipamentos, sendo emitido um chamado pelo departamento responsável pelo equipamento.

4.8. Das “Pecas de reposição”:

4.8.1. As peças necessárias à execução dos serviços de manutenção que não estejam contempladas nestes deverão ser cotadas por todos os participantes no valor fixo anual de R$ 68.000,00,00 (sessenta e oito mil reais), valor estimado para gastos com peças durante a vigência do pregão.

4.8.2. A cotação de Peças em um “único item genérico” deve-se a dificuldade de se fazer a cotação individual por peça necessária a cada reparo devido a quantidade de marcas, modelos e capacidade diferentes de aparelhos de ar condicionado instalados e a instalar no âmbito de todos os departamentos e a incapacidade de previr a peça que irá ter a necessidade de ser substituída.

4.8.3. Neste sentido, foi definido um item genérico, com valor total estimado a ser despendido durante a vigência da ata de registro de preços. Quando solicitado o serviço de manutenção, a contratada deverá emitir orçamento descrevendo detalhadamente as características do material a ser usado com marca e outros elementos que facilitem a verificação de valor de mercado para avaliação e autorização do orçamento pelo departamento solicitante.

4.9. Da Instalação e Desinstalação:

4.9.1. A Instalação consiste em colocar o aparelho no local indicado pela administração de forma que o mesmo, após instalação concluída, esteja em seu perfeito funcionamento, de conformidade com as normas do fabricante e legislação vigente, sendo mantida a garantia dos serviços executados durante a vigência da contratação. Quando os serviços houver a necessidade da remoção de móveis, estes deverão ser recolocados em seus respectivos locais, bem como a limpeza de toda e qualquer sujeira provocada pela instalação.

4.9.2. A Desinstalação consiste em retirar o aparelho do local indicado pela administração mantendo seu perfeito funcionamento, de conformidade com as normas do fabricante e legislação vigente. Quando os serviços houver a necessidade da remoção de móveis, estes deverão ser recolocados em seus respectivos locais, bem como a limpeza de toda e qualquer sujeira provocada pela desinstalação deverá ser removida.

4.10. Todos os serviços quando executados na administração deverão ser efetuados nos horários das 07h00min as 13h 00min de segunda a sexta, quando da necessidade de execução do serviço em local fora da administração com a remoção do aparelho, toda e qualquer despesas inerentes a execução dos serviços deverão correr por conta da Detentora da Ata de Registro de Preços/Contratante tais como: frete, carga, descarga, remoção e recolocação. Quando os serviços houver a necessidade da remoção de móveis, estes deverão ser recolocados em seus respectivos locais, bem como a limpeza de toda e qualquer sujeira provocada pela instalação ou manutenção deverá ser removida.

4.11. Todas as prestações de serviços deverão ser realizadas sem qualquer despesa para o município, tais como: deslocamento, seguro, hospedagem e quaisquer outras despesas inerentes ao objeto.

4.12. Os SERVIÇOS serão recebidos:

4.12.1. Provisoriamente, a partir da prestação de serviço, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

4.12.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 10 (dez) dias do recebimento provisório.

4.12.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

 

5. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Cumprir fielmente as condições, e prazos de execução estabelecidos na presente ata e na ordem de serviços;

5.2. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente o objeto, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

5.3. Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao objeto, tais como: encargos sociais e trabalhistas, seguro de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-transporte, alimentação; e outras exigidas em lei, ficando esta Prefeitura Municipal isenta de qualquer despesa;

5.4. Cumprir com o Termo de Referência parte integrante desta.

 

6. CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO E REVISÃO

6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Órgão Gerenciador do SRP notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

6.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá as Usuárias da Ata de Registro de Preços solicitar nova licitação para a execução dos serviços, sem que caiba direito de recurso.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. Somente após a conferência e concordância do setor responsável da Prefeitura, é que a contratada emitirá a Nota Fiscal.

7.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da entrega da Nota Fiscal na Prefeitura.

7.3. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Município.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.5. É condição para o pagamento do valor constante da Nota fiscal, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Previdência Social, que se dará por meio de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (CND/INSS), Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e da Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT).

7.6. A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

7.7. As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado, número deste pregão, e número da autorização de fornecimento.

 

8. CLÁUSULA OITAVA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pelo descumprimento da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar a Ata de Registro ou contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, sujeito às seguintes penalidades a juízo do órgão do município no que lhe couber:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.3. Por atraso injustificado na execução do contrato:

I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o quinto dia;

II - Rescisão unilateral do contrato após o quinto dia de atraso e,

III - Cancelamento do empenho.

IV - Cancelamento do preço registrado.

8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço ou de prestação de serviço:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço ou serviço não executado pela fornecedora;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.

8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:

I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral do Município.

8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação.

8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração da aplicação da pena.

8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral do Município.

8.11. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

8.12. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município;

 

9. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

9.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa das Usuárias da Ata de Registro de Preços deste Município quando:

9.1.1. A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

9.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

9.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

9.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666/83;

9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.

9.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subsequente.

9.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação da presente licitação, correrão a cargo da Usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRATO

11.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação da empresa conforme abaixo especificado, objeto de publicação no Órgão de Imprensa Oficial deste município, ficam assim registrada:

 

1499

Empresa: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS- ME, CNPJ: 22.306.685/0001-31

Nr. Item

Cd Produto

Descrição Produto

Qtde

Valor Unitário

Valor Total

1/8

38878

PEÇAS DE REPOSIÇÃO (ESTIMATIVA), NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: COMPRESSOR, MOTOR VENTILADOR, SERPENTINA, CARENAGEM, CONTROLE REMOTO, DISPLAY, SENSOR, CAPACITOR, RELÊ E CHAVE CONTACTORA.

68000

R$ 1,00

68.000,00

2/8

38879

SERVIÇO DE DESISTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT OU DE JANELA INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO.

101

R$ 95,00

9.595,00

3/8

38880

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM CONDICIONADORES DE AR SPLIT E DE JANELA DE 7.000 BTUS A 12.000 BTUS, INCLUINDO LIMPEZA, RECARGA COM FORNECIMENTO DE GÁS, LUBRIFICAÇÃO E REVISÃO GERAL ELETRO-MECÂNICA.

213

R$ 270,00

57.510,00

4/8

38881

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM CONDICIONADORES DE AR SPLIT E DE JANELA DE 18.000 BTUS A 30.000 BTUS, INCLUINDO LIMPEZA, RECARGA COM FORNECIMENTO DE GÁS, LUBRIFICAÇÃO E REVISÃO GERAL ELETRO-MECÃNICA.

156,00

R$ 385,00

60.060,00

5/8

38882

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM CONDICIONADORES DE AR SPLIT E DE JANELA DE 36.000 BTUS A 60.000 BTUS, INCLUINDO LIMPEZA, RECARGA COM FORNECIMENTO DE GÁS, LUBRIFICAÇÃO E REVISÃO GERAL ELETRO-MECÂNICA.

24

R$ 485,00

11.640,00

6/8

38883

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 18.000 A 30.000 BTUS, SPLIT OU JANELA, COM FORNECIMENTO DE KIT COMPLETO (SUPORTE, TUBULAÇÃO (ATÉ 3M DE FRIGORÍFICA), FITA DE PVC, ESPONJOSO).

126

R$ 385,00

48.510,00

7/8

38884

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 36.000 A 60.000 BTUS, SPLIT OU JANELA, COM FORNECIMENTO DE KIT COMPLETO (SUPORTE, TUBULAÇÃO, (ATÉ 3M DE FRIGORÍFICA), FITA DE PVC, ESPONJOSO E CARGA DE GÁS).

14

R$ 580,00

8.120,00

8/8

38885

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 7.000 A 12.000 BTUS, SPLIT OU JANELA, COM FORNECIMENTO DE KIT COMPLETO (SUPORTE, TUBULAÇÃO (ATÉ 3M DE FRIGORÍFICA), FITA DE PVC, ESPONJOSO).

64

R$ 340,00

21.760,00

Valor total

285.195,00

 

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

12.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços, que deverão estar dentro das especificações e qualidade vinculadas ao edital.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

13.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado na Imprensa Oficial.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da cidade de TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

 

Terenos/MS, 20 de Novembro de 2018.

 

Municipio de Terenos/MS

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

 

Detentora da Ata

José Americo Dos Santos – ME

JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS

Representante Legal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F73162F8