ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 018/2019
Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal
RESOLVE:
Art.1.º - O Serviço de Proteção Social Básica- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 12-15 anos de Idade, executado pelo CRAS de Amambai-Ms, encontra-se em acordo com as normativas vigentes, conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão formada por conselheiros do CMDCA. Ficando assim, apta a permanência da inscrição do Serviço/Programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob número de Inscrição 02 (Dois).
Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Andressa dos Santos de Souza
Código Identificador:F73D6FD9