ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.795 DE 16 DE JULHO DE 2002.- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS

LEI Nº 1.795 DE 16 DE JULHO DE 2002.

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS

 

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 926 DE 02 DE ABRIL DE 1.990 – LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NÓS, REPRESENTANTES DO POVO TRÊS-LAGOENSE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, E NOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.

 

TÍTULO I

Das Disposições Permanentes

 

Capítulo I

Da Organização do Município

 

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º – O Município de Três Lagoas, entidade integrante da Federação Brasileira, no Estado de Mato Grosso do Sul, é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, tendo como fundamentos:

I - a autonomia municipal;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

 

Art. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais do Município:

I – garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e Nacional;

II – promover o bem da comunidade três-lagoense sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

III – zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

 

Art. 4º – São símbolos do Município de Três Lagoas: a bandeira, o brasão e o hino estabelecidos em lei municipal.

 

Seção II

Da Organização Político-Administrativa

 

Art. 5º – O Município de Três Lagoas será organizado e regido por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º O Município com sede na cidade de Três Lagoas é mantido, cujos limites territoriais só poderão ser alterados, uma vez atendidas a Constituição Federal e a legislação estadual.

§ 2º A criação, organização, extinção ou fusão de distritos, bairros e vilas, dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.

§ 3º As denominações de ruas e demais bens públicos serão sempre criadas ou alteradas por lei municipal. (alterado Emenda nº 003/06)

§ 3º As denominações de ruas e demais bens públicos serão sempre criadas ou alteradas nos termos da Lei Municipal, e os próprios públicos por ato do Poder Executivo.

 

§ 4º O Município de Três Lagoas promoverá a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse da comunidade, podendo, para tanto, firmar convênios com os demais Municípios, Estados e com a União.

 

Art. 6º – É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de Lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

 

Seção III

Dos Bens e da Competência

 

Art. 7º – São bens do Município de Três Lagoas os que atualmente lhe pertencem e os que vier adquirir.

§ 1º É assegurada ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, respeitada a Constituição Federal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, oneroso ou gratuito, mediante prévia autorização legislativa e obediência às normas de licitação, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (alterado Emenda nº 003/06)

§ 3º: A aquisição e alienação de bens imóveis municipais, subordinadas à existência de relevante interesse público e devidamente justificadas, serão precedidas de avaliação, autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando: (alterado Emenda nº 003/06)

 

a) se tratar de permuta;

b) se tratar de aquisição de imóveis por doação sem encargos e na reaquisição de domínio útil.

“§ 2º - A alienação de bens imóveis municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de prévia avaliação, dependendo de autorização legislativa quando envolver órgãos da administração pública direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para os demais, inclusive entidades paraestatais, de licitação na modalidade concorrência, dispensada a licitação nos seguintes casos:

 

dação em pagamento;

permuta;

venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

doação, no caso de interesse público devidamente justificado;

alienação, concessão de direito real de uso, doação, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social. ”

 

“§ 3º - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.”

 

“§ 4º - A alienação de bens móveis dependerá de prévia avaliação e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (acrescentado pela emenda nº 003/06)

 

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social;

permuta, permitida entre órgãos ou entidades da administração pública.”

 

“§ 5º - Aquisição de bens imóveis por parte do município, fica subordinada à existência de relevante interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta quando se tratar de aquisição de imóveis por doação sem encargos, na reaquisição de domínio útil e desapropriação, com ciência ao Poder Legislativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.” (acrescentado pela emenda nº 003/06)

 

“§ 6º - Na hipótese do § 3º, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau, em favor do doador.” (acrescentado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 8º – Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e legislação, cabendo em especial:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, fixar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

IV – criar, organizar e extinguir distritos, bem como bairros e vilas;

V – organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter especial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, em especial, pré-escolar e de ensino fundamental, bem como a educação em todos os níveis;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre o parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas; exercer fiscalização quanto aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e às atividades industriais e aplicar as penalidades previstas em lei;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, bem como a proteção natural das três lagoas, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal;

X – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;

XI – elaborar e executar o Plano Diretor Integrado como instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana;

XII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor Integrado, sob pena de aplicação de imposto progressivo sobre a propriedade urbana e desapropriação na forma da lei;

XIII – planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil para atuação em casos de calamidade pública;

XIV – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XV – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

XVI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, dispondo normas e regulamentos;

XVII – preservar os rios, lagos, fauna e flora;

XVIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XIX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XXI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XXII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XXIII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza, devendo ser industrializado para melhor atendimento à população;

XXIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, cassando ou interditando aqueles que venham infringir as normas legais pertinentes;

XXV – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da Legislação Federal aplicável;

XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXVII – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observados a Legislação Federal pertinente;

XXVIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXIX – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXX – Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXXI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXXII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXXIII – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

a) o serviço de carros ou motos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro e moto-carga;

b) os serviços funerários e os cemitérios;

c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

d) os serviços de iluminação pública;

e) fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

f) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

XXXIV – fixar os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos;

XXXV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXVI – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, na forma da Lei;

XXXVII – dispor sobre os seus servidores municipais e, regulamentar sua forma previdenciária nos moldes da lei.

 

Capítulo II

Do Poder Legislativo

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 9º – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos na forma legal e constitucional, cuja legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos.

 

Art. 10 – É de quinze o número total dos Vereadores, podendo ser alterado por lei, cuja eleição realizar-se-á de acordo com a Lei Eleitoral vigente.(alterado pela Emenda 004/2009)

 

Art. 10 – É de dezessete o número total dos Vereadores, podendo ser alterado por lei, cuja eleição realizar-se-á de acordo com a Lei Eleitoral Vigente.”

 

Parágrafo único. No ato da posse, que ocorrerá no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente, bem como no término do mandato, os Vereadores farão declaração pública de bens.

 

Art. 11 – Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção II

Da Competência Da Câmara Municipal

 

Art. 12 – Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito Municipal, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessões de isenções, anistias fiscais e subvenções.

II - matéria Urbanística, especialmente o Plano Diretor Integrado, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros.

III – regime Jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores da administração direta e indireta.

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

V - organização dos serviços municipais e sua forma de prestação.

VI - bens Públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso. (alterado pela emenda nº 003/06)

VI - bens Públicos, alienação e permuta de bens imóveis, outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso, salvo se a permissão tiver caráter precário.

 

Art. 13 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, e desde que o Vice-Prefeito assuma em substituição pelo período da ausência, ficando vedado a qualquer Secretário responder pelo Prefeito ou assinar expediente em seu lugar; na falta do Vice-Prefeito, responderá o Presidente da Câmara Municipal;

III - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

IV - mudar temporariamente sua sede;

V - estabelecer subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observadas as leis federais e a Constituição Federal;

VI - julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma da Lei;

VII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

VIII - aprovar, previamente, a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis municipais;

IX - suspender o Prefeito de suas funções, em deliberação tomada pelo voto favorável de dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade na forma da Lei e nas infrações político-administrativas, inclusive pelo atraso do repasse do duodécimo da Câmara Municipal, bem como da sua dotação orçamentária;

X - dispor sobre sua organização e seu quadro funcional;

XI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e seus Secretários de 1º escalão, nas infrações político-administrativas;

XII - representar ao Ministério Público, por maioria simples de seus membros, com vista à instauração de processo contra o Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento;

 

Art. 14 – A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas.

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Art. 15 – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 16 – Os Vereadores não poderão:

I. desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia municipal, empresa pública municipal, sociedade de economia mista municipal ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II. desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada:

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, a, deste artigo;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a, deste Artigo;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 17 – Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou sua conduta venha por em dúvida a honra dos vereadores e da Câmara;

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado, em crime doloso;

VII - que fixar residência fora do Município;

VIII - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa, devidamente comprovada.

§ 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas, bem como por em dúvida a honorabilidade de Vereador da Câmara Municipal de Três Lagoas.

§ 2º O processo cassatório, nos casos dos incisos I, II, III, VII e VIII, obedecerá ao rito estabelecido no artigo 46 desta lei.

§ 3º Nos casos dos incisos IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político, na 1ª Sessão após recebimento da documentação comprobatória, o que será comunicado ao Plenário, fazendo constar em ata, a perda do mandato e sua motivação, convocando imediatamente o respectivo suplente.

§ 4º: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.

 

Art. 18 – Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, sendo que seu tempo de exercício como Vereador será computado para contagem de qüinqüênios e aposentadoria.

II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, sem prejuízo da remuneração, ou sem remuneração, em caso de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

III - a vereadora gestante, licenciada pela Câmara pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - O Suplente será convocado em todos os casos de vaga ou licença superior a 30 (trinta) dias e terá 15 (quinze) dias para a posse.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, com concurso da Justiça Eleitoral.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Seção IV

Das Reuniões

 

Art. 19 – A Legislatura, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em duas Sessões Legislativas. (alterado pela emenda nº 001/2004).

 

Art. 19 – A Legislatura, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em quatro Sessões Legislativas.

 

§ 1º - Cada Sessão Legislativa compreende dois períodos legislativos, cujos trabalhos, anualmente, iniciam-se em 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (alterado pela emenda nº 002/2006).

 

§ 1º - Cada Sessão Legislativa compreende dois períodos legislativos, cujos trabalhos, anualmente, iniciam-se em 02(dois) de fevereiro à 17 de julho e de 1º(primeiro) de agosto à 22 de Dezembro.

§ 2º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação da Legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, prestando o compromisso regimental de posse. (alterado pela emenda nº 008/2016).

 

“§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação da Legislatura, no dia 1º (primeiro ) de janeiro do ano subsequente às eleições, às 00h:30min, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes, prestando o compromisso regimental de posse.

 

§ 4º - As sessões da Câmara Municipal serão Ordinárias e Extraordinárias, na forma regulada no Regimento Interno, devendo os vereadores presentes assinar a respectiva ata, além do livro de presença.

§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou relevante interesse público.

§ 6º - As sessões extraordinárias serão convocadas por meio de comunicação pessoal e escrita, com antecedência de 48 horas, e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação, sob pena de nulidade.

 

Seção V

Da Mesa E Das Comissões

 

Subseção I

Da Eleição

 

Art. 20 – No Ato imediato ao encerramento da Sessão Solene de Instalação, o Vereador mais votado convocará os demais Vereadores, para que dentro de trinta minutos, com a maioria absoluta dos seus membros, reúnam-se sob a presidência do mais votado entre os presentes, elejam os componentes da Mesa Diretora, bem como os Membros componentes das Comissões Permanentes, por voto em aberto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (alterado pela emenda nº 008/2016).

 

“Art. 20. No Ato imediato ao encerramento da Sessão Solene de Instalação, o Vereador mais idoso convocará os demais Vereadores, para que dentro de trinta minutos, com a maioria absoluta dos seus membros, reúnam-se sob a presidência do mais idoso entre os presentes, elejam os componentes da Mesa Diretora, bem como os Membros componentes das Comissões Permanentes, por voto em aberto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.”

 

§ 1º se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º Não havendo número legal, o Vereador que estiver investido nas funções de Presidente dos trabalhos convocará sessões diárias até que haja quorum exigido e sejam eleitas a Mesa e Comissões.

 

Subseção II

Da Composição e Competência

 

Art. 21 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Lagoas será composta de um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos por voto em aberto para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º - O 1º Vice-Presidente só integra a Mesa quando no exercício da Presidência.

§ 2º - As competências e atribuições dos membros da Mesa serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 3º Nos mesmos moldes da eleição do início da legislatura, se dará a eleição subseqüente no curso da legislatura, não podendo apenas ser reconduzidos aos mesmos cargos, os componentes da Mesa Diretora. (alterado pela Emenda nº 007/2014)

 

“§ 3º Nos mesmos moldes da eleição do início da legislatura, se dará a eleição subsequente no curso da legislatura, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos, dos componentes da Mesa Diretora.”

 

Art. 22 – A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da Sociedade Civil do Município.

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 23 – Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última Sessão Ordinária no período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

 

Seção VI

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Disposição Geral

 

Art. 24 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI – resoluções.

Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, dar-se-á na conformidade de Lei Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Subseção II

Da Emenda da Lei Orgânica do Município

 

Art. 25 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou da comunidade através das associações de classe nos termos do § 2º do Artigo 26 desta Lei.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de origem;

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 26 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e ao cidadão, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública Municipal.

d) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

e) impostos e isenção fiscal (acrescentado pela emenda nº 003/06)

 

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, através de uma Entidade Associativa conforme o interesse ou abrangência da proposta.

 

Art. 27 – O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.

Parágrafo único. Não será admitido aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica; (alterado pela emenda nº 003/06)

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,

II -nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 28 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. (alterado pela emenda nº 003/06)

§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 29 – O Projeto de Lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará de imediato, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (alterado pela emenda nº 003/06)

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto em aberto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 27, parágrafo único.

§ 7º Se a lei sancionada não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos Parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo.

 

Art. 30 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 30-A - Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a lei será promulgada pelo seu Presidente. (acrescentado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 31 – As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta. (alterado pela emenda nº 003/06).

 

Art. 31 - As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Seção VII

Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 32 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 33 – O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente.

§ 1º As contas deverão ser apresentadas mensalmente e a final, até noventa dias do encerramento do exercício financeiro. (alterado pela emenda nº 003/06).

§ 1º - As contas deverão ser apresentadas ao final de 30 (trinta) dias referindo-se ao mês imediatamente antecedente, e, ao final de cada exercício financeiro anual, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da Sessão Legislativa.

§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara deverá colocá-las, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei.

§ 4º: Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.

§ 5º: Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º: Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

Art. 34 – A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

§ 3º Se for constatada irregularidade, deverá a autoridade repor pessoalmente o valor do prejuízo, de imediato, e se permanecer a irregularidade, esta será comunicada ao Ministério Público. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 35 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade.

§ 3º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente.

 

Capítulo III

Do Poder Executivo

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 36 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

 

Art. 37 – O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, para exercício de um mandato de quatro anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, respeitadas as leis específicas federais.

§ 1º É admissível a reeleição por mais um mandato, nos termos da Constituição Federal, da Lei Eleitoral e demais aplicável.

§ 2º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 3º: No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens.

 

Art. 38 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 39 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem outorgadas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º: A investidura do Vice-Prefeito, em Secretaria Municipal, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 40 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 41 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§2º Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

Art. 42 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 43 – Compete, privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo ou fora dele;

II - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei, criando, obrigatoriamente, o plano de cargos e salários;

VIII - remeter mensagem e Plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar; (suprimido pela emenda nº 003/06).

X - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;

XI - prestar, anualmente à Câmara Municipal e dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XII - enviar Relatórios de Gestão Fiscal à Câmara Municipal nos prazos estipulados na Lei Complementar;

XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XIV - remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, a parcela da dotação orçamentária que deve ser despendida por duodécimo;

XV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

 

Da Responsabilidade E Das Infrações Político-Administrativas Do Prefeito

 

Art. 44 – Os crimes de responsabilidade do Prefeito e o processo de julgamento são os definidos na legislação federal.

 

Art. 45 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular ao Poder Legislativo;

II - não repassar o duodécimo das dotações orçamentárias da Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês;

III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão Permanente ou Especial da Câmara, ou por Auditoria, regularmente instituídas;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e demais atos oficiais sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária;

VI - praticar, contra expressa disposição de lei, atos de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração do Executivo;

VIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

IX - ausentar-se do Município ou da Prefeitura Municipal por tempo superior a 15 (quinze) sem autorização da Câmara Municipal;

 

Art. 46 – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações abertas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 45 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação aberta sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito;

VII - o Processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o Processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Parágrafo único. Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.

 

Seção III

Dos Secretários Municipais

 

Art. 47 – Os Secretários ou Diretores Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de idade e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas leis ordinárias:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

V - comparecer, oficialmente, à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimento.

 

Art. 48 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

§ 2º A chefia do Gabinete do Prefeito e a Advocacia Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal. (alterado pela emenda nº 003/06)

§ 2º - A Chefia de Gabinete e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.

 

Seção IV

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 49 – A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (alterado pela emenda nº 003/06).

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, escolhido dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico, reputação ilibada, com mais de cinco anos de prática profissional.

§ 2º A destituição do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal. (alterado pela emenda nº 003/06).

§ 2º - Lei Complementar disporá sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 3º O Procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma da lei complementar respectiva. (alterado pela emenda nº 003/06).

 

§ 3º - Até a promulgação da Lei Complementar de que trata o § 2º, as atribuições jurídicas do município serão geridas pela Assessoria Jurídica Municipal, cuja organização e respectivas atribuições regulam-se pela Lei Municipal 1931/2004, observando-se os critérios do § 1º do Art. 48 e § 1º do Art. 49 desta Lei.

 

Art. 50 – O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Sub-Seção de Três Lagoas da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.

 

Seção V

Da Guarda Municipal

 

Art. 51 – A Guarda Municipal se destina à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar própria.

 

Capítulo IV

Da Tributação e do Orçamento

 

Seção I

Do Sistema Tributário Municipal

 

Subseção I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 52 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º a legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuições de impostos;

b) obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas;

§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social;

§ 5º O Município destinará em percentual, até 2% (dois por cento) da arrecadação do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) que será destinado à prevenção contra incêndio e calamidade pública cuja aplicação deverá passar pela apreciação do Poder Legislativo previamente, e sua aplicabilidade será regulamentada por lei.

 

Subseção II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 53 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com finalidade de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes;

§ 2º As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel;

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica, e será igualitária a todos.

 

§ 6º - Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da Lei. (acrescentado pela emenda nº 003/06).

 

Subseção III

Dos Impostos do Município

 

Art. 54 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana, e será isento deste imposto o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar;

II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, cujos valores serão determinados pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, instituída por Decreto.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil:

b) compete ao Município em razão de localização do bem.

 

Subseção IV

Das Receitas Tributárias

 

Art. 55 – Pertencem ao Município o produto de suas arrecadações, bem como as receitas provenientes do Estado e da União, instituídas pelas respectivas Constituições e Leis Complementares.

 

Art. 56 – O Município acompanhará para sua transferência o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.

 

Art. 57 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, devidamente discriminados.

 

Seção II

Das Finanças Públicas

 

Subseção I

Das Normas Gerais

 

Art. 58 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - os Orçamentos Anuais.

§ 1º A lei do Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o enceramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

IV - a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdade entre distritos, bairros e regiões, segundo critérios populacionais.

§ 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

§ 8º Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica, a legislação municipal no tocante a:

I - exercício financeiro;

II - a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; (suprimido pela emenda nº 003/06).

III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos; (alterado pela emenda nº 006/2011)

“§ 8º - Obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação municipal referente a:

 

I - exercício financeiro;

II - a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.”

“§ 9º - Fica convencionado a data do primeiro dia útil do mês de junho de cada ano o encaminhamento ao Poder Legislativo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” (acrescentado pela emenda nº 006/2011)

 

“§ 10 – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.” (acrescentado pela emenda nº 006/2011)

Art. 59 – Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

§ 1º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 2º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto de proposta ou do projeto de lei.

§ 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. Para tanto, na elaboração de programas deve ser observado levantamento sócio econômico e cultural da Comunidade.

§ 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 8º do art. 58, a Comissão elaborará nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo. (alterado pela emenda nº 006/2011)

“§ 5º Não ocorrendo o envio, no prazo previsto no parágrafo 9º, do art. 58, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, o projeto e a proposta de que trata este artigo.”

§ 6º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 60 – São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração e responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública oficialmente decretada.

Art. 61 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sob pena de responsabilidade e crime contra a administração. (alterado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 61 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

 

Art. 62 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

Capítulo V

Da Ordem Econômica Social

 

Seção I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

 

Art. 63 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social de propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas, melhorando a arrecadação sem penalizar o contribuinte.

§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

 

Art. 64 – A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma de Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou entidade que criar ou manter:

I - regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações, trabalhistas e tributárias;

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III - vinculação a uma Secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito; (alterado pela emenda nº 003/06)

V - orçamento anual aprovado.

VI - os contratos de concessão entre a Prefeitura e as empresas de transportes coletivos, deverão ser de um ano e nunca o período excederá do mandato do executivo.(alterado pela emenda nº 003/06)

VI - os contratos de concessão entre a Administração Municipal e as empresas de transportes coletivos, deverão ser precedidos de licitação.

 

Art. 65 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará: (alterada pela emenda nº 003/06)

I - a exigência de licitação em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviço adequado;

Parágrafo único. As associações religiosas e ou particulares, poderão, na forma da lei, instituir e manter cemitérios próprios, porém fiscalizados pelo Município.

 

Art. 65 – A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão deverá obedecer o conteúdo da Lei Federal nº 8.987/95.

 

Art. 66 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Seção II

Da Política Urbana

 

Art. 67 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal e no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

Parágrafo único. O Plano Diretor do Município será elaborado e revisado de acordo com a Lei Federal, Estatuto da Cidade, sob pena do Chefe do Executivo incorrer em improbidade administrativa. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Seção III

Da Ordem Social

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 68 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, propiciando, na medida do possível, ao trabalhador rural, através de suas organizações, meios de produção, estímulo ao crédito e preço mínimo aos seus produtos.

 

Art. 69 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social, inclusive saldar os débitos anteriores com a Previdência Social, destinando um percentual nunca inferior a 2% (dois por cento) no cumprimento ao Art. 195, § 1º, da Constituição Federal. (alterado pela emenda nº 003/06)

Parágrafo único. Poderá destinar até 3% (três por cento) do orçamento para entidades hospitalares e assistenciais declaradas de utilidade pública, ficando vedada destinação de qualquer verba à entidades estranhas ao Município.

 

Art. 69 – O Município poderá destinar até 3% (três por cento) do orçamento para entidades hospitalares e assistenciais declaradas de utilidade pública.

 

Subseção II

Da Saúde

 

Art. 70 – A saúde é direito de todos, assegurada pelo Poder Público.

 

Art. 71 – O Município, com participação da Sociedade, garantirá o direito à saúde, mediante:

I – políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

II – acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os níveis e complexidade;

III – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;

 

Art. 72 – O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal, integra a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, nos termos do disposto no artigo 198 da Constituição da República.

§ 1º A direção do Sistema Único de Saúde será exercida no âmbito do Município pelo órgão municipal competente.

§ 2º O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos de 15% (quinze por cento) do Município resultante da arrecadação dos impostos, compreendida e proveniente de transferências do Estado, da União, da Seguridade Social e de outras fontes que constituem um fundo específico regulado por lei municipal.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, podendo destinar até 3% (três por cento) das verbas transferidas, para entidades filantrópicas.

§ 4º É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, da pessoa que participe na direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato com o Sistema Único de Saúde ou seja por ele creditada.

§ 5º Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública, ou de ocorrência de epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços, de pessoas naturais e jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

 

Art. 73 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º As ações e serviços de saúde serão executados, preferencialmente de forma direta pelo Poder Público e supletivamente através de terceiros, assegurando o estabelecido no artigo 199, da Constituição da República.

§ 2º É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 3º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedada a participação direta e indireta de empresas, ou capitais estrangeiros, nos termos do artigo 199, da Constituição da República.

§ 4º As instituições privadas, ao participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

 

Art. 74 – Compete ao Município, através do Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I – a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridade, alocação de recursos e orientação programática;

II – a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, na área urbana e rural, mediante ações referentes à vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, do idoso, da mulher, da criança e do adolescente, dos portadores de deficiências, saúde mental, odontológica e zoonoses;

III – permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva;

IV – participar da fiscalização e inspeção de alimentos, bem como bebidas e água para o consumo humano.

V – participar da fiscalização e controle, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos.

VI – assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede do SUS.

VII – resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

VIII – participar, no âmbito de sua atuação, do Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados;

IX – criar programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins;

X – facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante;

XI – manter o Serviço de Verificação de Óbito (SVO);

XII – coordenar o desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde.

 

Art. 75 – Criar e regulamentar incentivos a doações em nível municipal para o Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 76 – O Sistema Único de Saúde do Município promoverá, na forma da lei, a conferência de saúde e audiências públicas periódicas, como mecanismos de controle social e sua gestão.

 

Art. 77 – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários que, dentre outras atribuições deverá promover os mecanismos necessários à implementação da política de saúde nas unidades prestadoras, na forma da lei.

 

Subseção III

Da Assistência Social

 

Art. 78 – O Município executará, na sua circunscrição territorial, os programas da ação governamental nas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, na área de assistência social. (alterado pela emenda nº 003/06)

§ 1º Os recursos para a manutenção, desenvolvimento e execução dos programas e atividades da área de assistência social, serão provenientes:

I – do Conselho Nacional de Assistência Social do Estado e da União;

II – de outras fontes que possam legalmente contribuir com o fundo específico regulamentado por lei municipal.

§ 2º As entidades beneficentes localizadas no Município de Três Lagoas, devidamente reconhecidas pela Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor e as de assistência social, devidamente cadastradas nos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, poderão integrar, mediante solicitação escrita, os programas mencionados no caput deste artigo.

§ 3º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 4º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, por Lei Municipal.

 

Art. 78 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivos:

 

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária

 

Seção IV

Da Educação, da Cultura, e do Desporto e Lazer

 

Subseção I

Da Educação

 

Art. 79 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. (acrescentado pela emenda Nº 003)

 

Parágrafo Único - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I - a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, vedada a cobrança de taxas de qualquer natureza;

V - a valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VI - a gestão democrática do ensino público na forma da lei;

VII - a garantia de padrão de qualidade;

VIII - a preservação dos valores educacionais, regionais e locais;

IX - o ensino fundamental regular obrigatório a partir dos sete anos e facultativo aos seis anos, sendo sua duração nunca inferior a oito anos.

 

Art. 79- A – O Município contará com seu Sistema de Ensino, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o objetivo de organizar, manter e desenvolver a gestão democrática do ensino público, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado. (alterado pela Emenda 005/10)

 

Art. 79-A – O Município contará com seu Sistema de Ensino, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o objetivo de organizar, manter e desenvolver a gestão democrática do ensino no município, integrando-os às políticas e planos educacionais da União.

Parágrafo único. Atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

 

Art. 80 – Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:

I – Até 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e verbas provenientes de transferências constitucionais;

II – as transferências específicas da União e do Estado.

§ 1º Os recursos públicos poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, obedecido ao disposto na legislação.

§ 2º Criar mecanismos que assegurem normal desenvolvimento aos portadores de necessidades educativas especiais e deficiência escolar;

§ 3º Proporcionar serviços de manutenção e assistência que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos da área rural;

 

Art. 81 – A Lei estabelecerá os órgãos e entidades que integrarão o Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 82 – Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com a finalidade básica de garantir a participação das organizações representativas da sociedade, na formulação da política educacional e na elaboração do Plano Municipal, bem como no acompanhamento, avaliação e fiscalização de sua execução.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com funções consultivas, deliberativas e normativas, da Política Municipal de Educação, bem como de assessoramento ao Prefeito Municipal;

§ 2º O Conselho Municipal de Educação será formado com a participação dos segmentos da sociedade civil, representado por pessoas de notório saber, com experiências em matéria de educação, ilibada reputação pessoal e profissional, integrantes da comunidade e residentes no Município.

§ 3º A composição do Conselho Municipal de Educação será definida em lei.

 

Art. 83 – Fica criado o quadro de pessoal, específico para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o Estatuto dos Trabalhadores da Educação Básica do Município de Três Lagoas-MS.

§ 1º A investidura no cargo de professor, especialista de educação e funcionários administrativos, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

§ 2º Os cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades de Ensino serão preenchidos por membros, devidamente efetivados e estáveis na forma da lei, diretamente eleitos pela comunidade escolar, com mandato de 03 (três) anos.

 

Art. 84 – Integram o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, oriundos de recursos orçamentários previamente estabelecidos e ou Convênios com a União e Estado.

 

Subseção II

Da Cultura

 

Art. 85 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Três Lagoas, à sua comunidade e aos seus bens, inclusive criando e instalando bibliotecas, arquivos e outras instituições básicas culturais nos bairros, vilas e distritos, em especial teatros e todo tipo de arte cênica.

Parágrafo único. O Município promoverá por si ou por convênios, estudos de áreas de preservação da história e cultura local.

 

Art. 86 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado receberão idêntico tratamento, mediante convênio.

 

Art. 87 – O Município promoverá levantamento e divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

 

Art. 88 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

 

Subseção III

Do Desporto e do Lazer

 

Art. 89 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dentro do Município.

Parágrafo único. O Município propiciará incentivos para a pessoa física ou jurídica que atuar no desenvolvimento do desporto escolar não formal e especial, inclusive às empresas que cuidarem da limpeza, iluminação, ajardinamento e equipamentos nas praças de lazer e esportivas, conforme lei Municipal.

 

Art. 90 – O Município incentivará o lazer e o desporto como forma de promoção social, inserindo, nos orçamentos e programas subseqüentes, um percentual de até 5% (cinco por cento) de sua receita para o desporto de Três Lagoas.

 

Seção V

Do Meio Ambiente

 

Art. 91 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (revogado pela emenda nº 003/06).

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI -proteger a flora e a fauna.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com as soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, na forma da lei federal.

§ 4º É estritamente proibida a instalação de fábricas no perímetro urbano residencial, área de lazer urbana e rural, que manipulem ou manufaturem produtos de origem animal, vegetal ou mineral, que provoquem qualquer tipo de poluição. (revogada pela emenda nº 003/06)

§ 5º Fica vedada a liberação do alvará de construção, funcionamento, vigilância sanitária, a qualquer estabelecimento que se enquadre no parágrafo anterior.

§ 6º É vedado desmate nas margens de rios, lagos, lagoas, riachos e espelhos d’água, em uma distância mínima de 70 metros do curso da água.

 

Capítulo VI

Da Administração Pública

 

Art. 92 – A administração pública municipal, indireta ou fundacional de ambos os Poderes obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

I - os cargos e empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

§ 1º No âmbito de cada Poder do Município de Três Lagoas, o cônjuge, o companheiro e parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil, de membros ou titulares do poder de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada ao superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante de respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil.

§ 3º Consideram-se extintos, à partir de 1º de fevereiro de 2003, os provimentos existentes, com a respectiva exoneração dos cargos em comissão e das designações para funções gratificadas que desatendam suas prescrições.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei ou resolução de livre nomeação e exoneração, respeitados os preceitos dos parágrafos do art. 92, inciso I;

III - o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou emprego na carreira;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira, aos casos e condições previstas em lei; (alterado pela emenda nº 003/06)

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira, nos casos e condições previstas em lei;

VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

IX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

X - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 93, II;

XI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso X e XI, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte;

XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;

XIV - a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal de Três Lagoas;

XV - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição acumulada, com gratificação de lei;

XVI - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro se suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVII - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim, como a participação delas em empresa privada;

XIX - ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras, serviços compras e alienação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XX - os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III e XIX, implicará a nulidade do ato e a punição dos responsáveis nos termos da lei.

§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei. (revogado pela emenda nº 003/06)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 93 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso de afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Seção I

Dos Servidores Públicos Municipais

 

Art. 94 – O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será aplicado de acordo com a lei vigente.

 

§ 1º Ficam garantidos aos servidores municipais, os direitos seguintes:

I - salário mínimo, fixado em lei federal com reajuste de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal;

II - irredutibilidade de vencimentos ou salários, salvo negociação coletiva;

III - décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta quatro horas semanais; (alterada pela emenda nº 003/06)

VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII - remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com cinqüenta por cento a mais do que a remuneração normal;

X - licença à gestante, remunerada e de cento e vinte dias, bem como mudança de função nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função;

XI – licença-paternidade, nos termos da lei;

XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV - proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - sempre que pagos após o quinto dia útil ao mês vencido, os vencimentos dos servidores públicos municipais sofrerão atualização pela maior incidência do maior índice oficial de inflação, devendo o Município, neste caso, efetuar o pagamento desses no mês seguinte ao da referência;

XVI – ao funcionário municipal que perceba o equivalente a um salário mínimo por mês, seu pagamento poderá ser em duas parcelas quinzenais;

XVII -em toda repartição pública, deverá estar afixado em quadro, publicamente, os nomes e funções dos funcionários que ali estão lotados e trabalham;

 

Art. 95 – O servidor será aposentado conforme contribuição, que poderá ser pelo Regime Geral da Previdência Social ou Fundo Municipal da Previdência, respeitadas as leis superiores.

 

Art. 96 – Os Servidores Públicos Municipais serão estáveis e efetivados de acordo com a lei vigente. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 97 – É livre a Associação Profissional ou Sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal.

 

Art. 98 – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei Federal.

 

Art. 99 – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

Art. 100– É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

Art. 101 – Quando no exercício de mandato ou função, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Procuradores, Secretários do Município e Vereador, seu titular ficar impedido de exercê-lo, por falecimento ou por doença grave, é assegurado ao mesmo, na sua falta, ao cônjuge, se houver, enquanto viver, ou aos filhos menores ou incapazes, uma pensão equivalente à maior remuneração percebida. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

§ 1º Entende-se por remuneração para efeito de pensão, o vencimento básico do Prefeito, Vice-Prefeito, e demais funções, e no caso de Vereador todo o subsídio, e demais vantagens da função que exerce;

§ 2º Fica criada a Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários e Servidores Ativos e Inativos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme lei específica.

 

Seção II

Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões

 

Art. 102 – Todos tem direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

 

TÍTULO II

Das Disposições Organizacionais Transitórias

 

Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data da sua promulgação.

Parágrafo único: A revisão de presente Lei Orgânica, será realizada após o prazo determinado no artigo terceiro das Disposições Transitórias da Constituição Federal e nos termos do Artigo segundo das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º - Os funcionários, que na data da promulgação da presente Lei Orgânica, na soma dos períodos trabalhados, tenham completado 05 (cinco) ou mais anos, de serviço público, indistintamente, de cargo, função, local e data, desde que averbados, ficam estabilizados e efetivados no cargo e função que exercem, desde que estes façam parte do quadro permanente e efetivo.(revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 3º - Dentro de 90 (noventa) dias proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - Dentro de 60 (sessenta) dias será promulgada Lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais, ao regime jurídico e estatutário e a reforma administrativa conseqüente do Artigo 94 (noventa e quatro) e seus parágrafos, da seção I, desta Lei.

 

Art. 5º - Dentro de 90 (noventa) dias deverá ser instalada a Advocacia Geral do Município, na forma prevista pela Lei. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 6º - Até 31 (trinta e um) de julho de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município.

 

Art. 7º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei;

§ 2º A revogação de que trata o parágrafo anterior não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.

 

Art. 8º - O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios será de 20% no exercício de 1989, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro até atingir o estabelecido no art. 55 desta Lei Orgânica.

 

Art.9º - Fica criado um programa de Extensão Rural Municipal, visando ao incentivo e ao apoio à agricultura, devendo ser implantado, em 90 doas após a promulgação da presente lei.

 

Art. 10 – O Poder Executivo, dentro de 180 dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei complementar, dispondo sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 11 – No prazo de 180 dias, o Executivo encaminhará projeto de lei, criando o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Município, estabelecendo as suas atribuições e funcionamento. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 12 – O Município no prazo máximo de 180 dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica instituirá convênio com o Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), com anuência do Poder Legislativo. (revogado pela emenda nº 003/06)

 

Art. 13 – O Município através de sua administração promoverá edição popular do texto integral da Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas, do Fórum e outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que todos possam receber um exemplar da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 14 – Tanto quanto possível, deve o Município através do seu Poder Executivo e Legislativo privatizar todo o serviço que hoje é público e para tanto não deve exceder 10 anos.

 

Art. 15 – Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da administração, que seja de interesse coletivo.

§ 1º A audiência pública deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema;

§ 2º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas, a convite da mesma.

 

Art. 16 – Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante apreciação do Legislativo, a criar os distritos de Riviera e Jupiá.

 

Art. 17 – O Município, através de suas Secretarias competentes, elaborará em 90 dias a contar da promulgação desta lei, um programa amplo de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, submetido com antecedência à Câmara Municipal de Três Lagoas.

 

Art. 18 – Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento, composto por todas as associações e órgãos representativos de classe da sociedade de Três Lagoas, que nas votações de projetos polêmicos, poderá opinar sobre os mesmos com a concordância da Câmara Municipal de Três Lagoas.

 

Art. 19 – Todos os Convênios firmados com empresas publicas de economia mistas ou não, da administração direta ou indireta, com pessoas físicas e demais, que onerem os munícipes ou o patrimônio público, serão revistos pela Câmara Municipal, no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei Orgânica. (revogado pela emenda nº 003/06)

§ 1º Caso não haja manifestação por parte do Legislativo sobre o assunto, especificamente, ficam os mesmos sem efeito.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de verbas para fazer frente a eventuais gastos oriundos das rescisões.

Art. 20 – As atribuições do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidas em lei, no prazo de 90 dias, a partir da promulgação da Constituinte Municipal.

 

Art. 21 – Os funcionários postos à disposição de outros órgãos do Município, poderão optar, no prazo de 30 dias, após a promulgação da presente Lei Orgânica, pela função que ocupa, não sofrendo qualquer prejuízo, desde que esta função conste do quadro organizacional do órgão.

 

Art. 22 – Deverá o Poder Executivo instalar um Departamento de Trânsito e Ambiente, para tanto, contratando mais dois engenheiros para a Secretaria de Obras.

Art. 23 – Dentro de 90 dias contados da promulgação desta lei, deverá ser implantado o benefício do vale-transporte, para os servidores municipais e os idosos acima de 65 anos. (revogado pela emenda nº 003/06)

Art. 24 – Fica Criado o PROCON, proteção ao consumidor, órgão que atuará em todo o Município, devendo sua direção ser composta por representantes de todos sindicatos e associações de classe, devidamente registrados em nossa cidade. O supracitado órgão atuará diretamente ligado à OAB e ao Ministério Público.

 

Art. 25 – Fica criado o Museu da Imagem e do Som de Três Lagoas.

 

Art. 26- Fica criada a Associação Três-lagoense de Mulheres que será implantada sob a coordenação da Federação da Mulher sul-mato-grossense.

 

Art. 27 – Fica criada a Associação Protetora de animais em nosso Município devendo ser instalada, em 90 dias, após a promulgação da Lei Orgânica.

Art. 28 – A concessão, a suspensão, a revisão ou a revogação de incentivos de benefícios fiscais municipais, que se darão por lei, serão propostos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ao Município, integrado por 9 membros, nomeados pelo Prefeito Municipal com mandato de 2 anos, depois de aprovada a escolha pela Câmara Municipal, vedada a recondução, sendo: (revogado pela emenda nº 003/06)

I – um terço, dentre os representantes dos empresários contribuintes da industria, do comércio e da agropecuária; .

II - um terço, dentre os representantes dos trabalhadores nos setores referidos no inciso anterior;

III - um terço, dentre os representantes da área econômica do governo municipal;

§ 1º A lei disporá sobre as atribuições, sobre a estrutura e sobre o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Município;

§ 2º A destituição de qualquer membro do Conselho por iniciativa do Prefeito Municipal, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorização votada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, que poderá, em qualquer tempo, por igual quorum destituí-lo.

 

Art. 29 – o Município instituirá em todas as rádios locais um período para divulgação dos trabalhos e agendas dos poderes Executivo e Legislativo, o período nunca inferior a 30 minutos.

 

Art. 30 - Cabe ao Município, a elaboração de projetos técnicos visando as áreas econômica e social, a nível urbano e rural.

 

Art. 31 – Fica criado um departamento de fomento e produção, dentro da Secretaria de Agricultura, Pecuária, indústria a Comércio para dar suporte, coordenar e dirigir projetos agropecuários, tanto a nível urbano como rural. (revogado pela emenda nº 003/06)

§ 1º Estimular, através de departamento de fomento, a implantação do cinturão verde para a produção de Hortifrutigranjeiros;

§ 2º Estimular, através de departamento de fomento, as entidades filantrópicas, a produzir Hortifrutigranjeiros;

§ 3º Estimular, através de departamento de fomento, a organização dos produtores em entidades representativas.

 

Art. 32 – Fica instituída a Tribuna Livre nos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Três Lagoas.

§ 1º Constitui a Tribuna Livre o exercício da palavra por pessoa não integrante do Poder Legislativo Municipal, durante a primeira hora do expediente, nas sessões ordinárias, mediante inscrição prévia, nos termos desta lei.

§ 2º Para o exercício da Tribuna Livre deve o interessado preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – ser representante das entidades sindicais, associações ou quaisquer outros órgãos de representação popular ou classista;

II – que a matéria versada seja de interesse da entidade e que o orador se utilize da Tribuna Livre no exercício do poder representativo;

III – inscrição prévia, em livro próprio, na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de duas horas, antes do encerramento do expediente administrativo;

IV – indicação expressa, no ato da inscrição da matéria a ser exposta.

§ 3º Fica proibida a utilização da palavra para questões exclusivamente pessoais;

§ 4º O inscrito ocupará a Tribuna pelo tempo de 10 minutos, prorrogáveis por mais 5 minutos, mediante aprovação do Plenário;

§ 5º O orador poderá encaminhar à Mesa cópia da exposição feita, bem como quaisquer outros documentos de interesse da classe a que representa, para futura remessa a quem de direito;

§ 6º É facultado aos líderes da bancada o uso da palavra pelo tempo de cinco minutos, após a fala do orador inscrito.

 

Art. 33 – Fica criada a Casa da Mulher, que acolherá as mulheres vítimas de violência, atentados, ou ameaças de qualquer natureza, com a finalidade de garantir a integridade física, psicológica, prestando atendimento médico e social às mesmas. (revogado pela emenda nº 003/06)

Parágrafo único: O Município instalará a Casa da Mulher no prazo máximo de 240 dias, após a promulgação desta lei.

 

Art. 34 – Os cargos de Gerentes de primeiro escalão do Município, se equivalem às responsabilidades inerentes aos cargos de Secretários Municipais constantes da Lei Orgânica Municipal.

 

Vereadores Componentes da Câmara Municipal Constituinte em 02 de Abril de 1990:

 

CARLOS NUNES ZUQUE

 

LÁZARO FERREIRA DUTRA

 

APARECIDA FERREIRA DE CASTRO ARECO

 

JOÃO PENHA DO CARMO

 

JURACY PEREIRA FALCO

 

SUELY TRANNIN BERNARDO

 

CLAUDINIR DE SOUZA SANTOS

 

OSVALDO PEREIRA

 

RUY LUIZ FALCO

 

MANOEL MENDES MARCHESI

 

VISITAÇÃO VERON DA MOTTA

 

PATROCÍNIO DE SOUZA MARINHO JÚNIOR

 

LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO

 

Vereadores Componentes da Câmara Municipal

Lei Orgânica Municipal Reformada em 16 de Julho de 2002:

 

AMILTON APARECIDO DA SILVA

 

AMITON ROLDÃO DE SOUZA

 

ANTONIO RIALINO MEDEIROS DE ARAUJO

 

GILMAR GARCIA TOSTA

 

GRIMALDO BORGES DE FREITAS

 

INÊZ CONSUELO GONÇALVES DA SILVA MARTINS

 

JOSÉ AUGUSTO MORILLA GUERRA

 

JOSÉ FERNANDO MACHADO

 

LUIZ AKIRA YOSHIO OTSUBO

 

MARISA ANDRADE ROCHA DE MORAES

 

MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA

 

MIGUEL FRANCISCO NEVES DUARTE DA SILVA

 

SALVADOR WANDERLEI DE SOUZA

 

VALDOMIRO AGUIRRE

 

VALTER AUGUSTO MARTINHO

 

Comissão de Revisão da LOM:

 

VER. JOSÉ AUGUSTO M. GUERRA.

Presidente

 

VER. MÁRCIA MARIA S.DA C. MOURA DE PAULA

Relatora

 

VER. SALVADOR WANDERLEI DE SOUZA

Membro

 

Assessoria Jurídica:

 

Advogados:

 

LUIZ CARLOS ARECO,

 

VALDECI VASCONCELOS JR. E

 

GUSTAVO GOTTARDI.

 

PROFª. DRª. CLAUDETE CAMESCHI DE SOUZA.

Revisão de Redação


Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
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