ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 424/2014 DE 27 DE MARÇO DE 2014
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), até o dia 10 de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de Trabalho.
Art. 3º - O repasse destina-se à cobertura de pagamento de pessoal, aquisição de materiais de expediente, material de consumo, consumo pedagógico e esportivo para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade e à aquisição de material permanente.
Parágrafo único - É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente, a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2015,
§ 2º - A prestação de contas que trata o parágrafo anterior, será constituída com os seguintes documentos:
I – Oficio de Encaminhamento da Prestação d e Contas – Anexo I;
II – Conciliação Bancária – Anexo II;
III – Demonstrativo Financeiro da Receita e da Despesa – Anexo III;
IV – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
V – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura);
VI – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento e conciliação bancária, quando for o caso;
VII - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
§ 3º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa n.º 035/2011, de 14 de Dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 1.04.01.08.244.0116.2.015 – Manutenção da Secretaria de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos vinte e sete (27) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quatorze (2014).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO I OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
N.º DO CONVÊNIO
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Ofício n.º , de de. Prezado Senhor, Encaminho à V. Sa., documentação da prestação de contas ________, composta dos documentos anexos, referentes ao convênio firmado entre o Município de Taquarussu e o (a) (Convenente) _________(CNPJ) . Coloco-me a disposição de V. Sa. para quaisquer informações adicionais. Atenciosamente, ________ (nome do responsável legal) PRESIDENTE DA _______
Exmo. Sr. ROBERTO TAVARES ALMEIDA DD. Prefeito Municipal Paço Municipal Centro Taquarussu/MS
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ANEXO II CONCILIAÇÃO BANCÁRIA |
N.º do Convênio
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Prestação de Contas
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CONVENENTE: |
CNPJ: |
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MOVIMENTAÇÃO Nome do Banco: |
N. º do Banco: |
N.º/Nome - Agência: |
N. º da Conta: |
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VALOR EM R$ |
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Saldo conforme extrato bancário em / / |
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Menos depósito não contabilizado: |
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Mais depósito não acusado pelo banco: |
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Menos documentos não compensados conforme relação abaixo: |
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Saldo conciliado conforme controle do(a) Convenente: |
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOS |
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Cheque / Outros |
Data Emissão |
Favorecidos |
Valor em R$ |
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TOTAL |
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ASSINATURAS Taquarussu-MS , de de 2.0.......... Nome / Assinatura do Nome / Assinatura do Responsável pelo Preenchimento Presidente do Convenente |
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NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. |
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ANEXO III DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DA RECEITA E DA DESPESA |
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Entidade: |
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Convênio nº |
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Período de vigência: |
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DESCRIÇÃO |
RECEITA |
DESPESA |
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Recurso liberado pelo Executivo Recurso Contra Partida Rendimentos Aplicação |
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Subtotal Saldo Total |
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Taquarussu-MS , data : Presidente da Entidade: |
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ANEXO IV RELAÇÃO DE PAGAMENTOS |
N.º do Convênio
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Prestação de Contas
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CONVENENTE: |
CNPJ: |
Origem dos Recursos: CONCEDENTE – MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU- MS |
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N.º de Ordem |
Origem recursos |
Credor |
N.º Empenho (*) |
CPF / CNPJ |
Comprovante de Despesas
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N.º Cheque ou Ordem Pagamento |
Valor em R$ |
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Espécie |
N.º |
Data |
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TOTAL |
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ASSINATURAS Taquarussu-MS, de de 2.0.......
Nome / Assinatura do Nome / Assinatura do Responsável pelo Preenchimento Presidente do Convenente |
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Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:F7D9263C