ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 562/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – PAC/URIAP.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhe confere a lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 108 (cento e oito) lotes de terrenos de sua propriedade, Loteamento José Eduardo Gonçalves, aos beneficiários contemplados pelo Programa: Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários –PAC-/URIAP.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 10 de novembro de 2010.
Jun Iti Hada
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F7E2196C