ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 115/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, e dá outras providencias.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 122/2017 de 30 de junho de 2017, para apurar infrações previstas no Inciso V do artigo 203, Inciso I do artigo 218, artigo 232, e § 8 do artigo 257, da Lei 9803/97 Código de Transito Brasileiro, cometida pelo Servidor Luiz Aparecido da Silva Cury, matricula nº 036/2014;

CONSIDERANDO o Resultado do Processo Administrativo Disciplinar que responsabilizou o servidor pelas infrações contidas no referido processo, devendo responder administrativamente pelo ato praticado, conforme previsto no artigo 173 da Lei Complementar 003/2001;

CONSIDERANDO a decisão oficial exarada no processo.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado o ressarcimento aos cofres publico do Município, referente ao auto de infração D012173406, conforme previsto no artigo 175 da Lei Complementar 003/2001.

Art. 2º. Pelo arquivamento referente às multas contidas nos autos de infração nº E013734097, 1G6582342 e 1G6582352, tendo em vista o pagamento das mesmas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Batayporã-MS., 12 de agosto de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:F803AE97