ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1175/2014
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DA CHACARA 81-C PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA ZONA INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) da chácara nº “81-C” para Senhora:
I – MARIA TEREZA SILVA BARROS, Paraguaia, divorciada, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro, RNE: V446370-7 e do CPF nº 741.737.661-49.
CHACARA 81-C, MEDINDO UM HECTARE, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS 1.0437 ha.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao município.
Art. 3º - Fica revogado o titulo definitivo de Doção nº 021/88 da Lei Municipal nº 043/88 datada em 21 de abril de 1.988, do Senhor JORGE BERTOLINE, chácara “81-A” erroneamente, pois a chácara correta “81-C”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:F8194C5C