ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O inciso II do Art. 2º da Lei Complementar n°1 de 13 de dezembro de 2002 fica acrescentado da alínea abaixo:
e) promover lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:F8741D89