ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.024, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel pertencente ao Espólio de Hercília Mendes Trindade, representado pela Inventariante Jandira Mendes Trindade, localizado na Travessa Ragalzi, 600, fundos, centro, para instalação da sede da Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador de Anastácio – COOPRAN, CNPJ nº 07.530.947/0001-53, pelo período de 10 (dez) meses, com a finalidade de fomentar e incentivar a produção da farinha do Pulador.
Art. 2º As despesas com a presente Lei totalizam o valor de R$ 8.179,20(oito mil cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 817,92(oitocentos e dezessete e noventa e dois centavos) o valor mensal da locação, que correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1º de março de 2016, ficando revogada a Lei nº 963, de 22 de abril de 2015.
Anastácio-MS, 07 de abril de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:F8BEC548