ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1263/2016
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2015 a abril de 2016, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 043/2016, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#) |
QUANTIDADE |
|
DAS – 1 |
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL* |
12 |
|
|
DAS – 2 |
R$ 1.392,69 |
R$ 696,34 |
09 |
|
DAS – 3 |
R$ 974,89 |
R$ 487,44 |
17 |
|
DAS - 4 |
R$ 835,61 |
R$ 417,81 |
05 |
|
DAS - 5 |
R$ 696,34 |
R$ 348,17 |
04 |
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
|
CLASSE/NÍVEL |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
R$ 467,46 |
R$ 485,36 |
R$ 634,69 |
R$ 821,36 |
R$ 1.082,69 |
R$ 2.776,96 |
|
B |
R$ 514,21 |
R$ 533,89 |
R$ 698,15 |
R$ 903,48 |
R$ 1.190,96 |
R$ 3.054,65 |
|
C |
R$ 539,92 |
R$ 560,57 |
R$ 733,06 |
R$ 948,67 |
R$ 1.250,51 |
R$ 3.207,39 |
|
D |
R$ 566,91 |
R$ 588,60 |
R$ 769,71 |
R$ 996,11 |
R$ 1.313,03 |
R$ 3.367,76 |
|
E |
R$ 595,26 |
R$ 618,04 |
R$ 808,20 |
R$ 1.045,91 |
R$ 1.378,69 |
R$ 3.536,15 |
|
F |
R$ 625,03 |
R$ 648,94 |
R$ 848,61 |
R$ 1.098,20 |
R$ 1.447,62 |
R$ 3.712,95 |
|
G |
R$ 656,28 |
R$ 681,38 |
R$ 891,06 |
R$ 1.153,11 |
R$ 1.520,01 |
R$ 3.898,60 |
|
H |
R$ 689,10 |
R$ 715,46 |
R$ 935,60 |
R$ 1.210,76 |
R$ 1.596,00 |
R$ 4.093,53 |
Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:F8D2948F