ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45- Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:
I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 21% (vinte e um por cento), conforme previsto no anexo IV.
IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 26% (vinte e seis por cento),conforme previsto no anexo IV.
V- ....................
VI- ....................
§ 1º- ...................
§ 2º- .....................
§ 3º- .......................”
Art 2º - O artigo 71 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71- O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 31% (trinta e um por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsto no anexo IV.”
Art 3º - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º. – Havendo diferença no valor nominal dos vencimentos recebidos entre os meses de janeiro a março do corrente ano, a administração municipal fica autorizada a pagá-las em até 03 (três) parcelas.
Art. 5º. – O reajuste anual será realizado automaticamente em virtude da aplicação do piso nacional fixado em Lei Federal, tornando-se independente do reajuste geral dos demais servidores.
Art. 6º. – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.
Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012
ANEXO III
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL – 20 horas
|
NÍVEL ß |
CLASSEA |
CLASSE B |
CLASSEC |
CLASSED |
CLASSE E |
CLASSE F |
CLASSEG |
CLASSE H |
|
I |
725,75 |
762,03 |
800,13 |
840,14 |
882,15 |
926,26 |
972,57 |
1.021,20 |
|
II |
870,90 |
914,44 |
960,16 |
1.008,17 |
1.058,58 |
1.111,51 |
1.167,08 |
1.225,44 |
|
III |
1.045,08 |
1.097,33 |
1.152,20 |
1.209,81 |
1.270,30 |
1.333,81 |
1.400,50 |
1.470,53 |
|
IV |
1.175,71 |
1.234,49 |
1.296,22 |
1.361,03 |
1.429,08 |
1.500,53 |
1.575,56 |
1.654,34 |
|
V |
1.322,67 |
1.388,80 |
1.458,24 |
1.531,15 |
1.607,71 |
1.688,09 |
1.772,50 |
1.861,12 |
ANEVO IV
FUNÇOES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor |
04 |
31% |
|
Assessoria |
04 |
26% |
|
Coordenação ou Supervisão |
06 |
21% |
Batayporâ-MS., 04 de abril de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F8D5681D