ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 230/2019 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
01.01.01.031.1012.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 81.000,00
01.01.01.031.1012.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.500,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 98.500,00 (Noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
01.01.01.031.1012.001-319016-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500,00
01.01.01.031.1012.001-319091-Sentenças Judiciais 1.000,00
01.01.01.031.1012.001-319113-Obrigações Patronais 2.000,00
01.01.01.031.1012.001-329021-Juros Sobre A Dívida Por Contrato 1.000,00
01.01.01.031.1012.001-335041-Contribuições 4.000,00
01.01.01.031.1012.001-339014-Diárias - Civil 40.000,00
01.01.01.031.1012.001-339030-Material de Consumo 8.000,00
01.01.01.031.1012.001-339033-Passagens E Despesas Com Locomoção 5.000,00
01.01.01.031.1012.001-339035-Serviços de Consultoria 3.000,00
01.01.01.031.1012.001-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
01.01.01.031.1012.001-339049-Auxílio - Transporte 5.000,00
01.01.01.031.1012.001-339091-Sentenças Judiciais 2.000,00
01.01.01.031.1012.001-339092-Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
01.01.01.031.1012.001-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
01.01.01.031.1012.001-449052-Equipamento E Material Permanente 15.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 98.500,00 (Noventa e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:F8E409D4