ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 768/2012

LEI Nº. 768, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 2.511,86m², (dois mil e quinhentos e onze metros, e oitenta e seis centímetros quadrados) no núcleo urbano da sede do Município de Jaraguari.

 

Art. 2º. A área objeto da presente doação está devidamente registrada sob o número de matricula n° 16.420, em nome da Prefeitura do Município de Jaraguari; no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3º - Fica autorizada a doação do imóvel descrito no artigo 1º, para a empresa GD Indústria e Comercio Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.040.136/0001-77, legalmente instalada neste Estado, em Campo Grande, na Avenida João Lemes de Rezende, n° 596, Jardim Itamaracá, representada pelos sócios proprietários:

 

Gilber Fabiano Trinca, brasileiro, divorciado, empresário domiciliado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde reside na Rua Domingos Marques, nº 1300 – CEP 79051-270, Jardim Vilas Boas, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 24167944-8, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 154865518-00 e

 

Alexandre José Correia Dias, brasileiro, casado, empresário domiciliado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde reside na Rua Curitiba, nº 667 – CEP 79102-210, Jardim Imá, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 36029754-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 155908068-01.

 

Art. 4º - A doação levada a efeito por esta Lei ficará condicionada às seguintes medidas, que deverão ser cumpridas pela empresa donatária:

I - No prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da Lei de doação, realizar as suas expensas, a escrituração da doação, bem como promover o registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul, em nome da pessoa jurídica constituída para as finalidades previstas;

II - No prazo de dois (02) meses, a contar da data de doação; iniciar a construção de um complexo industrial para funcionamento de uma indústria de fabricação de artefatos de cimento devendo requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Jaraguari;

III - Concluir as obras e iniciar funcionamento da indústria no prazo máximo de 06 (seis) meses, e com pleno funcionamento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de doação;

IV - Não vender, ceder, alugar, permutar e dar em pagamento a terceiros o imóvel identificado nesta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação do imóvel;

V - Manter o imóvel cercado e limpo;

VI - Sendo o estado civil do representante da donatária, diferente de casado, fica o mesmo obrigado a qualificar seu cônjuge, no momento da escrituração, para que figure como donatária;

 

Art. 5º - A inobservância das medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo anterior dentro de seus respectivos prazos ensejará a revogação da doação com a conseqüente retomada do imóvel pela Prefeitura do Município de Jaraguari, independentemente de qualquer medida judicial;

 

Parágrafo único. Em caso de retomada do imóvel prevista no caput deste artigo, o doador não ressarcirá eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.

 

Art. 6º - As medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo 4º desta Lei, bem como a penalidade consignada no artigo anterior, deverão ser transcritas na escritura pública de doação;

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário, e de forma especifica a Lei nº. 754, de 03 de maio de 2011.

 

Jaraguari - MS, 28 de março de 2012.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:F8ED6996