ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.292/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º E DOS INCISOS I, II, E III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.278/2016, (QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRO GOMES - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º, e seus incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.278/2016.
...
Art. 2º - Poderão candidatar-se para o cargo de Diretor os servidores lotados na função de Professor ou Pedagogo, ocupante de cargo efetivo no Município, que atendam aos seguintes requisitos:
I – Formação em curso de nível superior na área de educação;
II – Experiência de no mínimo 03 (três) anos de docência;
III – Não ter sido punido disciplinarmente nos 05 (cinco) anos anteriores à data da eleição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas disposições contrarias a esta Lei, incluindo a lei 1.291/2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de agosto de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
Código Identificador:F933DDDF