ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC Nº 133-2019 INEXIGIBILIDADE Nº 15-2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação Nº 15/2019.
Processo Adm. Nº 133/2019.
O Prefeito Municipal, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação n° 15/2019, considerando ainda o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e a existência de dotação orçamentária.
Contratada: STRECK & TRINDADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ. n° 21.245.095/0001-83.
Objeto: Contratação de serviços jurídicos técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica, tributária e financeira, com fins de recuperação de valores a título de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, derivados da transferência dos bens reversíveis vinculados à atividade de geração de energia hidrelétrica da UHE Ilha Solteira/SP, objeto do Leilão de Concessão n° 012/2015-MME, através da propositura de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.
Fundamentação Legal: art. 25, II c/c art. 13, III e V, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Valor: Fica estabelecido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados por meio dos serviços da contratada.
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, Determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se. Cumpra-se
Selvíria/MS, 30 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:F9369093