ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.828, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

LEI Nº 1.828, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar, conforme Convênio nº 19824/2012.

 

55 - Secretaria de Assistência Social

55.103 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

08 – Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0003 – Ação Social e Promoção Humana

2.095 – Manutenção do Conselho Tutelar

44.90.52.26 – Equipamentos e Material Permanente F.26 R$28.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de setembro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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