ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 959/2012 - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO -
estima a receita e fixa a despesa do município de ELDORADO – ms, para o exercício financeiro de 2013.
MARTA MARIA DE ARAUJO, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ELDORADO para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ELDORADO, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 30.998.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.002.000,00(quinze milhões e dois mil reais).
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
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a) Receitas Correntes................................................................. |
R$ |
27.020.000,00 |
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Receita Tributária...................................................................... |
R$ |
2.098.000,00 |
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Receita de Contribuições......................................................... |
R$ |
310.000,00 |
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Receita Patrimonial................................................................... |
R$ |
163.000,00 |
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Receita de Serviços.................................................................. |
R$ |
25.000,00 |
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Transferências Correntes......................................................... |
R$ |
24.101.000,00 |
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Outras Receitas Correntes....................................................... |
R$ |
323.000,00 |
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b) Receitas de Capital................................................................. |
R$ |
18.980.000,00 |
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Alienação de Bens..................................................................... |
R$ |
350.000,00 |
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Transferências de Capital.......................................................... |
R$ |
18.630.000,00 |
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Total Geral da Receita................................................................. |
R$ |
46.000.000,00 |
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 30.998.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil reais);
II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 15.002.000,00(quinze milhões e dois mil reais).
Art. 5° – A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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órgão |
orçamento |
total |
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fiscal |
seg. social |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.229.647,64 |
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1.229.647,64 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete da Prefeita |
607.000,00 |
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607.000,00 |
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Secretaria de Governo |
6.358.552,36 |
|
6.358.552,36 |
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Secretaria de Desenvolvimento e Infra Estrutura |
15.374.800,00 |
|
15.374.800,00 |
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Secretaria de Educação |
3.233.000,00 |
|
3.233.000,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
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45.000,00 |
45.000,00 |
|
Fundo Mun. de Investimento Social |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
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Fundo Mun. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB
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3.725.000,00 |
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3.725.000,00 |
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Fundo Mun. de Saúde |
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12.552.000,00 |
12.552.000,00 |
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Fundo Mun. de Assistência Social |
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2.405.000,00 |
2.405.000,00 |
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Reserva de Contingência |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
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TOTAL GERAL..................................... |
30.998.000,00 |
15.002.000,00 |
46.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das datações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – adotar medidas para, remanejamento de dotações dentro de uma Unidade Orçamentária para readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício.
III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
Art. 7° – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64.
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender ao que dispõe o inciso II do artigo 6º;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, quando for da conveniência e do interesse público;
III – em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.
IV – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:
a) as legislações que regem sobre a matéria;
b) ao interesse e conveniência do Município.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Art. 10 - Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2013, dos seguintes Fundos Especiais, que acompanham a presente Lei:
I – Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Gabinete da Prefeita , no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
II - Fundo Munic. de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB, vinculado à Secretaria de Educação no valor de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais);
III - Fundo Municipal de Saúde, vinculado Secretaria de Saúde, no valor de R$ 12.552.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais);
IV – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 2.405.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil reais).
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F9AFFC34