ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.504, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.083 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA as seguintes alterações na Lei 2.083, de 28 de setembro de 2006:
Art. 1º. O ANEXO IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO, no item 4, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ZONA |
TAXA DE OCUPAÇÃO |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
TAXA DE PERMEABILIDADE |
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4 |
ZEIA 1 – ZEIA 2 ZEIA 3 – ZEIA 4 ZEIA 5 – ZEIA 6 ZEIA 7 – ZEIA 8 ZEIA 9 –
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20 % |
Livre |
60 % |
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ZEIA 10 ZEIA 11 – ZEIA 12 |
40% |
Livre |
40% |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de abril de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:F9BE0574