ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Câmara Municipal de Brasilândia
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
LEI 2676/2017
Lei nº 2676/2017. De 01 de setembro de 2.017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 2.284 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Paulo Sérgio de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que me são outorgados por Lei e de acordo com a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos dos Artigos 13 e 29, especialmente o seu §7º, da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 75 da Lei 2284 de 18 de dezembro de 2008, para acrescentar o §4° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75.
§4º Fica concedido à isenção do imposto sobre serviços de que trata o §3º., independentemente da venda de ingressos, convites, mesas, locação de estandes equipamentos em geral, para as entidades e associações que forem reconhecidas por lei municipal como entidades de utilidade publica municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2.017 (dois mil e dezessete).
PAULO SÉRGIO DE ABREU
Presidente
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOÃO LUIZ ASSIS DA CUNHA
Diretor de Secretaria
Projeto de Lei nº. 002/2017
Autoria: Ver. Maria Jovelina da Silva
Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:F9DBC3C7