ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.203, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 4.103,45.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 4.103,45 (quatro mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.103,45 (quatro mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de setembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO I

(Lei nº 2.203, de 12 de setembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

13.392.0015.2.054 – Incentivo a Cultura

Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/ Outros

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

2.887,48

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

1.215,97

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

4.103,45

TOTAL FISCAL

R$

4.103,45

TOTAL SEGURIDADE

R$

 

TOTAL GERAL

R$

4.103,45

 

Paranaíba-MS, 12 de setembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.203, de 12 de setembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

 

 

15.451.0027.1.012 – Pavimentação, Recapeamento Asf. e Obras Complementares em Vias Urbanas

Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

2.887,48

15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

13.392.0015.2.076 – Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Cultura

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.215,97

TOTAL FISCAL

R$

4.103,45

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

4.103,45

 

Paranaíba-MS, 12 de setembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:F9EA7AF6