ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.208 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
“INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, A SEMANA CULTURAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, DATA QUE FAZ ALUSÃO AO LÍDER ZUMBI, DO QUILOMBO DOS PALMARES, UM DOS PRINCIPAIS SÍMBOLOS DA RESISTÊNCIA NEGRA À ESCRAVIDÃO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário da Administração Publica Municipal, a “Semana da Cultural Consciência Negra” a se realizar todos os anos na semana que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal n° 10.639 de 09 de Janeiro de 2003), data que faz alusão ao líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Art. 2º. A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação socioeconômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 3º. O Poder Executivo implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados sob forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial.
Art. 4º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindicato e/ou Movimento Social.
Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 6º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 20 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FA003FAB