ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016

“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de abril de 2016”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 2016, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussu – MS, no percentual de 11,36 % (onze virgula trinta e seis por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O reajuste conforme previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual de 4 % (quatro por cento) a partir da folha de pagamento de Abril de 2016, conforme Anexo I desta lei e 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) a partir da folha de pagamento de Outubro de 2016, conforme Anexo II desta lei.

 

Art. 3º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo.

 

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 30 de março de 2016. 

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

826,67

868,00

909,33

950,67

992,00

1.033,33

1.074,67

II

930,45

976,97

1.023,49

1.070,01

1.116,54

1.163,06

1.209,58

III

1309,23

1.374,69

1.440,15

1.505,61

1571,07

1.636,53

1.701,99

IV

1.842,22

1.934,33

2.026,44

2.118,55

2.210,66

2.302,77

2.394,88

V

2.592,22

2.721,83

2.851,44

2.981,05

3.110,66

3.240,27

3.369,88

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

3.009,72

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

1.925,79

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.

02

1.279,89

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

968,13

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

968,13

 

ANEXO II

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

885,17

929,43

973,69

1.017,95

1.062,20

1.106,46

1.150,72

II

996,30

1.046,12

1.095,93

1.145,75

1.195,56

1.245,38

1.295,19

III

1.401,88

1.471,97

1.542,07

1.612,16

1.682,26

1.752,35

1.822,44

IV

1.972,59

2.071,22

2.169,85

2.268,48

2.367,11

2.465,74

2.564,37

V

2.775,67

2.914,45

3.053,24

3.192,02

3.330,80

3.469,59

3.608,37

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 041/2016

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

3.222,72

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

2.062,08

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo

02

1.370,47

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

1.036,65

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

1.036,65

 


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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