ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei nº 375, de 12 de Abril de 2017 das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II que trata das Metas Fiscais, no tocante ao Demonstrativo I “Metas Anuais” e ao Demonstrativo III “Metas Fiscais Atuais” comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, da Lei nº 375, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, conforme o conteúdo dos respectivos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão/MS, 16 de novembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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